Empresarial

Marcelo e Antônio sócios da sociedade empresária NBC Comércio de Eletrônicos LTDA, decidem viajar para a China para adquirir produtos de última geração para revenda no Brasil. Para tanto, precisam se ausentar do comando da empresa por no mínimo 8 meses Os sócios nomeiam Carlos Alberto, não sócio e pessoa de confiança como administrador da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada , diga se a nomeação de Carlos Alberto encontra-se amparada pela legislação vigente. Justifique.

Constituição de 1988

• Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

• Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico; (cláusula Pétrea)

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

• Funções do Estado_ Funções típicas/ Funções Atípicas (secundárias, mas q são necessárias para o funcionamento).

Estudo da teoria da separação do poderes

Poder Legislativo

• Função Típica: Legislar e fiscalizar

• Função Legislativa_ Inova o O.J (Ordenamento Jurídico)/Abstrata e Geral (A Lei vale p/ todos)

• Funções Atípicas_ Natureza executiva/Natureza Jurisdicional

Poder Judiciário

• Função Típica: Jurisdicional

• Função Jurisdicional: Não inova o O.j/ Indireta (pq precisa ser provocada) Concreta (Para um em específico)

Produz a Intangibilidade (Coisa Julgada não cabe recurso administrativo, não pode alterar)

• Função Atípica: Natureza executiva/ Natureza Legislativa

Poder Executivo (função de Administrar)

Função Típica

• Funções Administrativas: Não inova o O.J/Direta /concreta/Não produz intangibilidade Jurídica (É passível de Ação Judicial)

• Função Atípica: Natureza Legislativa/ Natureza Jurisdicional

 Território é autarquia Federal, por isso, não terá representante no senado

Comissão

 Conceito: São órgãos destinados ao auxílio da atividade parlamentar, quer emitindo juízo de mérito sobre o conteúdo da proposição legislativa, quer fiscalizando os atos de autoridade.

C P I (Comissão Parlamentar de Inquérito)

 Ninguém pode ser julgado pela C P I, Ele age apenas como órgão de investigação, quem julga é o judiciário.

 A CPI representa direito público subjetivo da minoria

 Toda decisão de CPI tem q ser fundamentada, motivada. (art. 93, IX, CF)

 Prevalece o direito a informação sob o direito de publicidade (isso foi decidido em um caso concreto)

 A CPI pode decretar prisão em flagrante. Não pode decretar prisão preventiva

 A CPI não pode impedir a liberdade de locomoção do investigado, o Judiciário pode

 O investigado pode está acompanhado do advogado

 A CPI não pode violar domicílio, Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Mas pode buscar o investigado em outros locais

 Não pode determinar interceptação telefônica, mas pode determinar quebra de dados telefônicos

Estatuto dos Congressistas

 Conceito: É o regime jurídico aplicado aos deputados e senadores

o Prerrogativa: A prerrogativa é do cargo e não da pessoa

Classificação: Imunidade/ privilégio de Foro (STF) /Isenção no serviço Militar/ Limitação no dever de testemunhar

 Imunidades

o Finalidade: necessidade de autonomia e independência. Garantir a independência funcional do poder legislativo frente aos outros poderes

o Imunidade: Material ou substancial/ Formal ou processual

Imunidade Material (Ela é absoluta qdo o parlamentar está na tribuna; Gabinete)

 Conceito: É a subtração da responsabilidade Civil e Penal parlamentar por suas opiniões, palavras e voto. (Clausula da irresponsabilidade conferida pela própria constituição)

 Base Constitucional: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos

 Abrangência: Civil, Penal e Administrativa

 Natureza Jurídica: Exclusão de tipicidade

• Características: Nexo Causalidade/ Independe do local. Exceção > Vereador (Só tem imunidade material) Só existe inviolabilidade no município em que exerce sua função

Observações:

 A Cláusula da inviolabilidade pode ser aplicada retroativamente?

R: Não. Porque pertence ao cargo. Injuria e difamação antes de assumir o cargo continua respondendo.

 Suplente tem direito à imunidade?

R: Não

 A imunidade ampara candidato em disputa eleitoral?

R: Não. Rompe o Nexo de causalidade. Ele está fugindo pra outro assunto

 O congressista