Filosofia Juridica

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

Caso 1 - O imperativo categórico

Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar É possível localizar um eventual confronto entre moralidade e legalidade na reportagem em que o embaixador Marcílio Marques Moreira, presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, afirmou que episódios como o da licença obtida por ex secretário-executivo da presidência do BNDES para ir trabalhar na empresa Vale mostram que há uma "omissão da legislação" que precisa ser revista. Na oportunidade o ex-secretário-executivo foi acusado por colega de banco, em correspondência interna da instituição, de quebra de ética ao se transferir para uma diretoria da Vale menos de uma semana depois do BNDES liberar uma linha de crédito de R$ 7,3 bi para a mineradora. (...) Marcílio Marques Moreira alerta que o artigo 16 do decreto nº 6.029 abre uma janela para que as comissões de ética das empresas estatais atuem nesses casos Segundo este artigo, as comissões "não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência" (Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/dinheiro/fi1004200816.htm). Com base na leitura da manchete acima, responda:

1. Kant distinguiu moralidade e legalidade, bem como imperativo categórico e imperativo hipotético. Nesse sentido, explique, segundo Kant, o que significa cada um desses conceitos e como se relacionam.

2. É possível identificar no caso acima a distinção kantiana entre a moralidade do ato e sua legalidade? A conduta do ex-secretário poderia ser qualificada como moral? Por quê?

Caso 2 - Relatório denuncia tortura de menores

Documento reúne 5 casos individuais e 2 acusações coletivas contra agentes de disciplina.

Um adolescente de 16 anos denunciou que foi espancado três vezes ao dia durante os dez dias em que esteve no Instituto Padre

Severino, na Ilha do Governador, há três meses. Nem na hora das refeições, o adolescente escapava das surras. Nas sessões de agressão,

os agentes de disciplina usavam um pedaço de madeira que apelidaram de Kelly Key. Esta é uma das denúncias de tortura contra

adolescentes internados em unidades para menores infratores no Rio que foram entregues ontem à Secretaria Estadual da infância e da

Juventude. O relatório feito pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) relata cinco casos

individuais e faz duas denúncias coletivas de maus-tratos, além de precariedade nas instalações. Quase todas as denúncias se referem a

agressões ocorridas no Instituto Padre Severino, porta de entrada do sistema que atende a menores