Fnde Controle Social

1-São recursos que anualmente,a união aplicará nunca menos que treze por cento, e os estados o Distrito Federal e os municípios 25% vinte e cinco por cento no minimo,da receita resultante de impostos,na manutenção e desenvolvimento do Ensino de acordo com a CF.

Os recursos vinculados á educação são provenientes das receitas,impostos e transferências.

O estado o Distrito Federal á intervenção da União (CF,art.34,VII, "e");o município á intervenção do estado(CF,art.35,III);rejeição das contas pelo tribunal de contas e pelo Poder Legislativo;a impossibilidade de recebimentos de repasse de transferências voluntarias(celebração de convênios)de órgãos da adi ministração estadual e federal(no caso dos municípios) e com órgãos da administração estadual e federal( no caso de estados e DF)art.76e87§1º,IV,"b",da LRF;a impossibilidade de realização de operações de crédito junto a instituições financeiras.

Os gestores públicos(Presidente da Republica,Ministro da Educação,Governador,Prefeito e Secretários Estaduais e Municipais)que não aplicarem corretamente os recursos vinculados a educação,poderão sofrer processos por crime de responsabilidade por improbabilidade administrativa,pelo crime previsto no Código Penal,art.315 prevista na lei ).Ainda com base na legislação eleitoral,poderão tornar-se inelegíveis.

Em Janeiro de 1998 até 2006.

EC nº 14/96,regulamentado pela Lei nº 9424/96 e pelo decreto nº 2264/97 em todo país.Financiava a manutenção de alunos matriculados exclusivamente no Ensino Fundamental nas redes publicas estaduais,distrital e municipais.Permitiu também a melhoria da remuneração do magistério dessa etapa da Educação Básica,particularmente nas regiões de baixo salário.O fundo e composto no âmbito de cada estado por 15%das seguintes receitas: FPM e FPE (Fundo Particular de Estados e Municípios);IMP. Sobre circulação de mercadorias (ICMS).IMP sobre produto industrializado,proporcional as exportações de que trata a Lei Complementar nº 87/96 (Lei kandir);complementação da União quando necessário.

Em cada Estado,os recursos do FUNDEF são distribuídos entre o governo estadual e os governos municipais,de acordo com o número de alunos do ensino fundamental,público atendidos em cada rede de ensino estadual ou municipal,conforme os dados constatantes do censo escolar do ano anterior.

Melhoria da remuneração do magistério na etapa da Educação Básica,nas regiões de baixo salário;tornou o financiamento do Ensino Público no Brasil mais transparente,facilitando o controle social do mesmo e permitindo maior autonomia da aplicação de recursos,com a garantia de sua destinação exclusivamente para o ensino fundamental.

O patamar de despesas aluno foi insuficiente,que o Fundo só contempla o Ensino Fundamental regular e assim deixou de financiar muitas atividades importantes de ensino e que seus procedimentos de distribuição acabara favorecendo municípios mais ricos,quanto a quantidade de ensino do FUNDEF,não ficou claramente evidenciado.

A participação democrática e efetiva da sociedade por meio de conselhos de acompanhamento e controle social.

Possuem objetivos e normas próprias para aplicação dos seus recursos.

Promove a redução de desigualdades entre os sistemas de ensino.

Todas as informações básicas são divulgadas por meio de material impresso e meio digital pelo FNDE.

a) É composto por recursos oriundos das três esferas de poder: União, Estados/ Distrito Federal e Municípios;

b) Possui uma extensa rede de parceria que operacionaliza, acompanha e fiscaliza a sua execução;

c) Permite a participação democrática e efetiva da sociedade, por meio dos conselhos de acompanhamento e controle social, na verificação da aplicação dos recursos financeiros gerados e repassados no âmbito do fund aos Estados, Distrito Federal e Municípios;

d) Utiliza igualdade de critérios para distribuição dos recursos disponíveis no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios;

e) Efetua transferências automáticas, regulares e transparentes;

f) Permite a inclusão dos alunos beneficiários de todas as etapas e modalidades da educação básica;

g) Efetua a divulgação de informações, democratizando o acesso a essas informações;

h) Utiliza critério (matrículas no Censo/ segmentos da Educação Básica/ responsabilidades constitucionais) claro para a distribuição dos recursos. A distribuição de seus recursos, etc.

a) RESPOSTA DA ALTERNATIVA

1) reunir elementos (denúncias, provas, justificativas, base legal etc.) que possam esclarecer a irregularidade ou a ilegalidade praticada e, com base nesses elementos, encaminhar, por escrito, pedido de providências ao governante responsável (se possível apontando a solução ou correção a ser adotada), de modo a permitir que os problemas sejam sanados no âmbito do próprio Poder Executivo responsável;

2) na sequência, se necessário, procurar os vereadores do município para que estes, pela via da negociação e/ou adoção de providências formais, busquem solução junto ao governante responsável;

3) ainda se necessário, recorrer ao Ministério Público (promotor de justiça) e ao respectivo Tribunal de Contas (do estado/ município) para apresentar o problema, fundamentando sua ocorrência e juntando os elementos e documentos de prova disponíveis.

RESPOSTA DA ALTERNATIVA

b)

Os órgãos de controle e fiscalização da ação pública, dos quais são exemplos os Tribunais de Contas e o Ministério Público, atuam na análise e julgamento da gestão do Fundeb, inclusive na prestação de contas e ainda buscando respostas às denúncias de irregularidades. Já o Conselho, em contrapartida, avalia a prestação de contas, verificando se os procedimentos adotados pelo poder executivo no processo de execução do Fundeb estão coerentes com a legislação do Fundo e encaminha os problemas e irregularidades identificados às autoridades constituídas, para que sejam adotadas providências cabíveis e aplicadas as penalidades, quando necessárias.

a) Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública; e despesas de manutenção e desenvolvimento