Gestão E Controle Social Das Políticas De Acesso à água No Semiárido

A partir do final da década 1980 e início da de 1990, após um longo período de ditadura militar - na região nordeste estreitamente associada a centenárias práticas coronelistas, em que a opinião e o livre pensar eram reprimidos e acusados de algo subversivo e de caráter negativo -, com a reorganização de espaços formais e informais nas comunidades rurais e o surgimento de inúmeras organizações de assessoria, ganha força o ideário de disputar junto ao Estado ações de apoio a um melhor viver e conviver com as características da região.

Neste cenário, duas questões centrais emergiram da sociedade civil como linhas de ação para a convivência com o semiárido. De um lado, o imperativo de se ter do Estado uma ação provedora que suprisse necessidades seculares básicas, a exemplo da disponibilidade de água para beber e produzir alimentos, educação contextualizada, saúde, suporte técnico, transporte, comercialização e outros. Por outro lado, estas mesmas necessidades não se realizariam sem a disputa no Estado de sua concepção de desenvolvimento, que o levava a uma prática privatista de terceirização das funções estatais.

Como propostas para o enfrentamento destas necessidades, surgiram ações elaboradas a partir das experiências realizadas pelas comunidades e adaptadas à realidade do semiárido, a exemplo da construção de cisternas de placas. A gênese da elaboração, da proposição e da cobrança por políticas de convivência com o semiárido surge de ações já vivenciadas pelas famílias e da necessidade de se ampliar estas experiências em escala.

Estas experiências trazem consigo as formas de controle social exercido pelas comunidades. Ou seja, as experiências vivenciadas de gestão coletiva de aguadas, fundos rotativos, pastorais, associações, dão origem não apenas às formas de gestão, mas suas nuanças e formatos de controle social também ajudam a compor o controle social das políticas públicas no semiárido.

Participação social na elaboração, proposição, execução e controle das políticas

A troca destas experiências acima citadas propiciou a articulação de entidades e levou à constituição do Programa de Formação e Mobilização Social para a Convivência com o Semiárido, materializado pela ASA, alicerçado em dois principais programas: o Programa Um Milhão de Cisternas (P1MC) e o Programa Uma Terra e Duas Águas (P1+2). Estes, por sua vez, são ampliados nos estados e municípios em um conjunto de outras iniciativas semelhantes constituindo-se em exemplos consistentes de uma experiência que mostra que a sociedade organizada elabora, propõe, gesta e faz o controle social de uma politica.

Todavia, quase não há outros casos na mesma dimensão. Isto faz desta experiência, dentro do objetivo deste texto, uma oportunidade de refletirmos como comunidades rurais de uma região tão esquecidas pela ação do Estado emplacaram uma das mais belas experiências de intervenção de uma política, cobrando dos gestores públicos o apoio a outras iniciativas comunitárias.

O sucesso do programa se explica por ele ser focado em necessidades concretas e comuns a várias famílias rurais da região. Quando se fala em semiárido logo vem à cabeça a ideia de água associado a alguma ação coletiva para suprimir a demanda. Outro elemento é que a solução para o problema focado, identidade da necessidade, consiste em uma ação extraída do seio da própria comunidade. Segue um princípio onde o antídoto manifesta-se na própria natureza.

As estratégias de convivência com o semiárido acumuladas pelo povo da região apontam para o papel primordial cumprido pela estocagem. A construção de tecnologias sociais para a captação e o armazenamento de água da chuva, a partir de formas simples que aproveitam as potencialidades da região, inclui dezenas de inovações, a exemplo das cisternas de placas, cisternas-calçadão, barragens subterrâneas, caldeirões ou tanques de pedra, cacimbas ou poços rasos, poços amazonas, caixios, barreiros, pequenos açudes e barragens sucessivas, entre outras. Estas tecnologias sociais são de domínio comum.

A sistematização destas práticas coube às organizações de assessoria e assistência do semiárido, que a partir de métodos participativos envolveram as comunidades em processos reflexivos que indagassem:

a) Quais as principais necessidades?

b) Como são definidas as prioridades?

c) Como reforçar os princípios da ação na comunidade?

d) Como escolher quem deve acessar primeiro?

e) Que conhecimento se precisa para fazer a gestão das alternativas encontradas?

f) Quais funções devem ser cumpridas por cada sujeito envolvido diretamente na ação?

g) Como as informações construídas são repassadas?

h) Quais outras questões são importantes serem observadas?

Desta forma, a prática das comunidades foi organizada numa teoria da prática.Estas questões sistematizadas reafirmaram a centralidade da água para beber e para produzir alimento, agora organizada em uma metodologia de fácil entendimento e replicável para lugares diversos sem perder sua identidade.

Em meio a essas dinâmicas estava em processo outra ação de controle social. No ano de 1999, durante a 3a Conferência das Partes da Convenção de Combate à Desertificação e à Seca (COP3), em Recife, a ASA foi fundada e lançou-se à meta de construir um milhão de cisternas rurais para o atendimento às necessidades básicas das famílias no semiárido. Nasceu o Programa de Formação e Mobilização Social para a Convivência com o Semiárido: Um Milhão de Cisternas Rurais (P1MC).

Como resultado dessa articulação veio o primeiro apoio, pela Agência Nacional de Águas (ANA), ligada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). A partir de 2003 o P1MC foi incorporado, então, como política de governo pelo então Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional (MESA), que deu lugar, posteriormente, ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). No decorrer desse tempo o programa contou também com o aporte orçamentário da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), além de outras parcerias com instituições privadas.

Ainda assim, a incipiência de estruturas produtivas, em especial hídricas,