Gestão E Regulação

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI – UFSJ NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TAREFA

DATA: 10/05/14

NOME DO ALUNO:

POLO:

DISCIPLINA: TUTOR:

Tarefa 3

Valor: 5 Pontos

1) Cite e explique os instrumentos que foram utilizados para assegurar, dentro dos limites da lei, a autonomia das Agências Reguladoras.

Basicamente, foram dois os instrumentos utilizados para assegurar,

dentro dos limites da lei, a autonomia das Agências Reguladoras:

mandato fixo para os dirigentes (em oposição a até então livre nomeação e exoneração): estes passam a ter uma relação de vínculo em vez de subordinação com a autoridade superior (Ministros e Secretários); e,

recursos próprios: repassados em conta específica a cargo dos gestores da Agência.

Outros instrumentos são somados para obter o resultado desejado:

tomada de decisão colegiada entre dirigentes cuja escolha e nomeação requer o entendimento entre os Poderes Executivo e Legislativo, pois este tem que aprovar as indicações do primeiro;

mandatos não coincidentes, sendo permitida apenas uma recondução;

introdução de consultas e audiências públicas antecedentes às decisões de maior relevância;

instituição de ouvidorias independentes – diretamente vinculadas à Direção da Agência; e

quadro técnico permanente selecionado em concurso e contratado sob o regime estatutário – o que oferece perspectiva de carreira (aperfeiçoamento, estabilidade, continuidade etc.) e maior autonomia para a realização de estudos e pareceres.

APENAS PARA COMPLEMENTAR Autonomia das agências reguladoras, relevante é demonstrar como, do ponto de vista prático, reflete ela na almejada independência frente ao Poder Público.Em linhas gerais, os recursos destinados a tais agências são por ela utilizados sem qualquer ingerência estatal. Para além da livre utilização das dotações orçamentárias a elas destinadas, também a arrecadação decorrente de suas atividades também lhe pertence.

No que se refere à direção das agências reguladoras, é realizada, em regra, por um colegiado composto por membros estáveis, estes escolhidos de acordo com a sua capacidade profissional, afastadas quaisquer ingerências políticas desta composição. Outrossim, o mesmo ocorre com os seus principais dirigentes, os quais são indicados pelo Poder Executivo e, em caso de aprovação pelo Poder Legislativo, passam a exercer mandato fixo, sendo que a perda deste depende de situações em lei previstas.Para além da independência frente ao Poder Público, deve ser garantida a independências das agências reguladoras em relação aos interesses privados a existência de instrumentos normativos que visam resguardar este outro viés da independência das agências reguladoras. Para além da Lei 9.986/ 2000, que dispõe sobre a gestão dos recursos humanos destas agências, as próprias normas que as instituem e as regulamentam tratam de tal questão

2) Escolha uma das Agências Reguladoras nacionais e explique como e por que ela foi criada, suas características e objetivos principais.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foi criada em 1999, tem independência administrativa e autonomia financeira e é vinculada ao Ministério da Saúde. A agência protege a saúde da população ao realizar o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e