Legislação que regula a assistência à reprodução humana no Brasil

A pesquisa deve ser realizada em equipes de no mínimo 03 e no máximo 05 alunos.

Caso baseado em fatos reais (reportagem em anexo).

Roberto, casado com Kátia, em 2009 descobriu ser portador de grave forma de câncer. Ao ser

informado sobre que uma das consequências do tratamento poderia ser uma possível infertilidade,

Roberto, em decisão conjunta com sua esposa, resolve armazenar seu sêmen em clínica de Curitiba

para que, recuperando-se, pudesse dar continuidade ao projeto parental sonhado pelo casal. No

entanto, Roberto não se recuperou e acabou morrendo no início de 2010. Kátia, certa de que

gostaria de ter um filho de seu finado marido procurou a clínica onde o material biológico estava

armazenado a fim de realizar procedimento de fertilização ‘in vitro’. Como seu marido não havia

autorizado expressamente a realização da fertilização ‘post mortem’, a clínica se negou a realizar o

procedimento, respaldada por entendimento do Conselho Federal de Medicina. Kátia, certa de que

esse era o desejo de seu marido, propôs ação em face da Clínica para obter a realização do

procedimento. Em liminar, foi-lhe assegurada a realização do procedimento e em 22/06/2011

nasceu a filha do casal Luiza Roberta.

1- Assista ao vídeo com reportagem com o médico Lidio Jair Centra (que realizou o procedimento

em Kátia) e explique: o que é reprodução humana assistida e quais são os principais

procedimentos utilizados. Link da reportagem:

http://www.youtube.com/watch?v=MIAZjDAp3vY&feature=related

2- Há legislação específica que regulamente a reprodução humana assistida no Brasil? Qual(is)?

3- As técnicas de reprodução humana assistida podem ser realizadas sem anuência do marido?

Em caso afirmativo, quais as consequências para a filiação?

4- Que fundamentos podem ter sido utilizados pelo juiz para conceder a liminar para Kátia? Você

concorda com eles?

5- Luiza Roberta é herdeira de Roberto? Explique sua resposta.