Gestão Pública

1. Sá (2002, p. 44), destaca como objetos da Auditoria Governamental, a lei orçamentária anual, os orçamentos plurianuais de investimentos e a abertura de créditos adicionais, que, na verdade, contemplam especificamente as leis do Orçamento Público, pois, é neste que são previstas a receitas e fixadas às despesas necessárias à manutenção das ações e serviços públicos.

Que procedimentos de Controle Interno você destacaria para o acompanhamento das despesas? (3,5 pontos)

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o controle interno vem ganhando papel de destaque no segmento público. A Lei de Responsabilidade Fiscal introduziu mecanismos rígidos de acompanhamento das ações e serviços públicos, estabelecendo que Responsabilidade na Gestão Fiscal abrange a ação planejada e transparente na qual se previnem riscos e corrigem-se desvios capazes de afetar as contas públicas, o que exigiu mudanças radicais em termos de controle interno e externo. Disponível livro didático Controle Interno na Administração Pública, página 10.

A parte de controle das despesas é sem dúvida nenhuma, a maior preocupação dos administradores, uma vez que aí estão as possibilidades de desvios dos recursos públicos, que, uma vez não controlados, serão de toda responsabilidade do gestor público, quando da prestação de contas aos organismos de auditorias.

Destaco aqui os procedimentos para o controle de despesas, a segregação de funções, que objetiva salvaguardar todos os interesses da administração pública na busca da precisão e a confiabilidade dos informes e relatório contábeis, financeiros e operacionais; busca também estimular a eficiência operacional e promover a aderência às políticas existente no ambiente das organizações públicas.

A finalidade da segregação de funções é dar atribuições e responsabilidade a cada um agente do setor ou departamento eficazmente definido, fazendo com que cada agente execute as etapas das despesas com o objetivo de fiscalização necessária dentro da organização a fim de evitar erros e desperdícios.

Nesta ótica, quem empenha (seção de licitação. aquisição e contratos), não recebe o material ou atesta o serviço (liquidação) e também não pode pagar (emitir Ordem Bancária) e vice-versa para todas as fases das despesas.

2. Um dos critérios indispensáveis de serem observados para a efetivação do Princípio da Materialidade consiste nos padrões de comparação. Qual a finalidade e a influência desses padrões em relação ao Controle Interno? (3,0 pontos)

Padrões de comparação tem a finalidade de verificar se o custo do controle não será maior que os benefícios que ele possa proporcionar, influenciando nas decisões dos dirigentes públicos quanto ao princípio da materialidade ou economicidade contemplando a relação custo/benefício.

3. Apesar de o Controle Interno contemplar o conjunto de métodos e medidas adotadas pelas empresas ou entidades da Administração Pública para resguardar seus interesses, alguns procedimentos necessitam de controles específicos. Que razões ou características demandam esta exigência. Cite, pelo menos, um ato ou fato que necessite controles