INSTITUIÇÃO DE DIREITO

Código da Prova: 24393040

Curso: Administração

Série ou Período: 1º Bimestre - 3º Semestre

Tipo: NP2

I - Questões objetivas – valendo 10,00 pontos

Gerada em: 26/05/2014 18:49:19

Campus:_______________________________________________ Turma: AD3P34

Nome:_________________________________________________ Matrícula:____________

Assinatura:___________________________________________ Data:_________________

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Questões de múltipla escolha

Disciplina: D812 - Instituições de Direito

Questão 1: Em convenção das Nações Unidas contra a corrupção, houve uma manifestação no sentido de que “a corrupção deixou de ser um problema local para converter-se em um fenômeno transnacional que afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela”. No artigo 1°, apresenta-se a finalidade do seguinte modo: “A finalidade da presente Convenção é: promover e fortalecer as medidas para prevenir e combater mais eficaz e eficientemente a corrupção; promover, facilitar e apoiar a cooperação internacional e a assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos; promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos.”

Com base no texto, podemos afirmar que os atos administrativos que devem preencher requisitos que regem a Administração Pública são:

I - O princípio da legalidade.

II - O princípio do sigilo dos atos da administração pública.

III - O princípio da moralidade.

IV - O princípio da supremacia do interesse público.

Assinale a alternativa correta:

A)I, II e III estão corretas.

B)I, III e IV estão corretas.

C)II e IV estão corretas.

D)I, II e IV estão corretas.

E)Nenhuma das afirmativas está correta.

Questão 2: A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas e evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço.

Considerando as ideias do texto acima e os dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta:

A)Em caso de lacunas, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece mecanismos de integração de normas, como: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

B)A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prescreve o conjunto de direitos trabalhistas.

C)A referida lei não versa sobre o princípio da legalidade, tratando apenas dos atos do Poder Executivo.

D)A vigência da lei no tempo não é discutida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

E)A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prescreve os direitos e garantias individuais.

Questão 3: O jornal Folha de São Paulo de 23 de abril de 2010 menciona “Em meio à confusão e às incertezas do leilão da usina de Belo Monte, as empreiteiras que desistiram ou que foram derrotadas na licitação, como a Andrade Gutierrez, já viram os olhos para outros dois projetos bilionários do governo na área de energia: as usinas do rio Teles Pires, em Mato Grosso, e as do rio Tapajós, no Pará, que devem ser licitadas até o fim do ano. Juntas, as obras nas duas regiões equivalem a uma Belo Monte...”Acerca das licitações, quais as modalidades previstas na Lei n.º 8.666/93?

I - Concorrência

II - Tomada de preços

III - Concurso Público

IV - Leilão.

Assinale a alternativa correta:

A) Somente I, II e III estão corretas.

B) Somente I, III e IV estão corretas.

C) Somente II e IV estão corretas.

D) Todas as alternativas estão corretas.

E) Nenhuma das alternativas está correta.

Questão 4: O site da Folha.com (www1.folha.uol.com.br/poder/820054-resultado-de-licitacao-do-metro-de-sao-paulo-ja-era-conhecido-seis-meses-antes.shtml) veiculou a seguinte informação: “A Folha soube seis meses antes da divulgação do resultado quem seriam os vencedores da licitação para concorrência dos lotes de 3 a 8 da linha 5 (Lilás) do metrô. O resultado só foi divulgado na última quinta-feira, mas o jornal já havia registrado o nome dos ganhadores em vídeo e em cartório nos dias 20 e 23 de abril deste ano, respectivamente.” Acerca do tema, são os requisitos de validade de um ato administrativo:

A)Competência, motivação, finalidade, forma e objeto.

B)Competência, soberania, ilegalidade, finalidade e forma.

C)Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D)Legalidade, moralidade, soberania, privacidade e eficiência.

E)Presunção de legitimidade, imperatividade, pessoalidade e não-executoriedade.

Questão 5: Contrato é o acordo de vontades destinado a criar, manter, modificar, resguardar ou extinguir direitos. Os contratos de qualquer natureza têm pressupostos básicos de validade.