INSTRUMENTO PARA DESARME NUCLEAR

TNP: A FERRAMENTA PARA O DESARMAMENTO NUCLEAR

“Se nós não assinamos antes, foi porque não queríamos a discriminação e queríamos o desarmamento. Se nós assinamos agora, continuamos não aceitando a discriminação, mas continuamos, ainda com mais força, querendo o desarmamento nuclear completo e que, portanto, alcance as potências nucleares e aquelas potências que ainda não são confessadamente nucleares, mas que todos sabemos que têm nos seus arsenais artefatos que, com muita facilidade, se transformam em artefatos nucleares”.1

Fernando Henrique Cardoso

Assinado em “1º de Janeiro de 1968, o Tratado de Não-Ploriferação de Armas Nucleares sempre gerou polêmica. Num contexto de Guerra Fria, tal tratado foi criado para tentar conter/regular a corrida armamentista existente naquele mundo bipolar. Até o momento, apenas 5 países haviam produzido artefatos nucleares - China, Estados Unidos, França, Reino Unido e União Soviética – e, por esse motivo, foram caracterizados como países nuclearmente armados pelo artigo IX.32 . Hoje, entretanto, vários países já detêm tecnologia nuclear – entre eles, muitos países em desenvolvimento. Isto tem sido considerado por muitos um grande desafio ao TNP e à proposta de desarmamento nuclear mundial.

De início, o Tratado fora ratificado por apenas 95 países ao passo que hoje, 189 países já o ratificaram. Insistem em não fazê-lo, Índia e Paquistão. O Brasil que já havia, em 1967, afirmado seu compromisso com a não-proliferação através do Tratado de Tlatelolco e, em 1988, através de sua Constituição recém promulgada, só aderiu definitivamente ao Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares em 18 de setembro de 1998, quando já tinha um programa nuclear pacífico desenvolvido e consolidado.

Ao TNP, cabem duas grandes críticas. A primeira é que ele consagraria o monopólio nuclear das cinco potências nucleares (os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas), pois estas podem conservar seus arsenais militares ao passo que os estados não-nucleares devem, de bom grado, desistir de produzir tal tipo armamento. A segunda é que ele apenas considera a atuação dos cinco estados nucleares, uma vez que além da não proliferação, o tratado preocupa-se em impedir a expansão geográfica dos armamentos nucleares já existentes. O TNP ainda dá aos Estados parte a possibilidade de denunciar o Tratado caso “decidir que acontecimentos extraordinários, relacionados com o assunto deste Tratado, põem em risco os interesses supremos do país”.3

Entretanto, o TNP é a pedra basilar do regime de não-proliferação e, por isso, está conseguindo evitar a difusão descontrolada dos artefatos nucleares. Mesmo assim, tal mecanismo de não-proliferação não foi capaz de evitar o processo, mas sim de retardá-lo. Não é à toa que hoje o número de Estados com artefatos nucleares é superior ao de quando o tratado foi firamdo. Hoje, além dos cinco países com assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, Israel, Índia e Paquistão também já desenvolveram dispositivos nucleares com aplicações militares – sendo que estes três não fazem parte do tratado.

Durante o período da Guerra Fria, o principal propósito de um regime de controle de armamentos era manter algum equilíbrio estratégico entre os blocos militares sob o comando de EUA e URSS. Hoje, entretanto, tal objetivo já não existe e o conceito de desarmamento teve de ser revisado a fim de dissuadir outros estados inclinados a desenvolver armas não convencionais, tais como as armas nucleares. Não obstante, mecanismos tais como o Tratado de Não-Proliferação hoje são acusados de ferramenta estratégica para a manutenção da hegemonia americana. E isto tem causado que países não-alinhados reafirmem seus direitos de aquisição e produção de armas que julguem necessárias para sua segurança; entendendo que até armas de destruição massiva podem estabelecer maior equilíbrio de forças. Assim sendo, a convergência de interesses que geraria cooperação nas negociações pelo desarmamento e pela não-proliferação se torna impossível. Ademais, o aumento do número de estados com capacidade nuclear militar faz crescer a possibilidade de transferência de artefatos ou tecnologias nucleares a organizações terroristas. E frente aos riscos derivados deste novo fenômeno (terrorismo) que requis até mesmo uma revisão em conceitos de segurança e desarmamento, mostrou-se claramente que os membros Comunidade Internacional têm responsabilidades comuns em garantir o controle eficaz de exportações de tecnologias, estabelecer um mecanismo de controle de transações internas para evitar operações com tecnologia de uso duplo e conciliar estes controles com a o respeito aos direitos e liberdades dos cidadãos.4

“The international framework for dealing with nuclear threats needed to be revitalized, they were in danger of erosion.5”

Kofi Annan

De qualquer maneira, o regime atual baseado na existência dos cinco estados nucleares é insustentável. O Tratado previa um equilíbrio discriminatório como mecanismo de transição até que se produzisse um desarmamento geral em virtude do artigo VI6 do Tratado.Entretanto, os estados nucleares de jure não deixaram de modernizar ou aumentar seu arsenais nucleares. É exatamente isso que gera a necessidade de revisão do tratado, conforme ocorre a cada cinco anos.

Este ano, o Embaixador brasileiro Sérgio de Queiróz Duarte – designado como Presidente da Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação de Armas Nucleares mostrou-se otimista em relação aos serviços que ocorreriam. Em entrevista ao programa World Chronicle7 – sob o título de Fighting the Spread of Nuclear Weapons, alegou, apesar das dificuldades existentes no caminho ao desarmamento, acreditar nos 187 Estados membros do TNP e nos esforços cooperativos dos mesmos.

A Conferência de Revisão deste quinquênio enfrenta um novo desafio, que perpassa pelos Estados e seus governos: o terrorismo. O tema, que vem sendo destaque na agenda de segurança internacional desde os atentados de 11 de Setembro, não foi – e nem podia ser - esquecido na conferência. A convergência entre o tratado e o fenômeno do terrorismo está cada vez mais clara: o medo de Estados de verem armas nucleares nas mãos de terroristas é claro e forte. Segundo o Embaixador Duarte, o TNP pode tratar o tema marginalmente, por não ser diretamente voltado ao assunto. Para ele, o Tratado deve ser posto como ferramenta conjunta à Resolução 1540 do Conselho de Segurança (C/RES/1540) e à Convenção sobre Terrorismo

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