Instituições De Direito

Recentemente incluído por meio de Emenda Constitucional no nosso ordenamento jurídico, o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, prenuncia que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo à garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.

Infere-se do texto acima que dentre os direitos e garantias individuais descritos no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 consagra-se o princípio da:

A) princípio da legalidade estrita ou reserva legal

B) princípio da moralidade da Administração Pública

C) princípio da impessoalidade

D) princípio da justiça

E) princípio da celeridade processual

Constituição Federal de 1988 em consonância com as legislações internacionais contemporâneas como o Pacto de São José de Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos resguardou em seu Artigo 5º uma série de direitos considerados fundamentais pela humanidade. Desde período anterior a civilização grega a propriedade privada foi tida como território sagrado. Terra esta onde as famílias cultuavam seus deuses e sepultavam seus mortos. Ao longo dos séculos a propriedade privada foi ganhando mais e mais importância e tendo sua existência resguardada pelas normas jurídicas. É neste âmbito que surge o princípio da Inviolabilidade da propriedade. Sobre a Inviolabilidade da propriedade responda a alternativa INCORRETA a seguir:

A) De acordo com a Constituição a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode entrar sem consentimento do morador.

B) Exceção a inviolabilidade é o poder judicial em mandar casa ser violada a qualquer tempo mediante sua ordem.

C) Cria-se possibilidade de exceção ao princípio da inviolabilidade quando há flagrante delito dentro da propriedade ou desastre.

D) Pode qualquer do povo adentrar a propriedade alheia, sem consentimento do dono em caso de prestação de socorro.

E) Nem mesmo a força policial pode violar propriedade alheia sem ordem judicial.

Possui o Estado em relação a aqueles que estão sob seu contrato social o chamado “monopólio da violência”. Entende-se como monopólio da violência a exclusividade que tem o estado em se utilizar de força para que se cumpra sua lei. Ao longo dos tempos de nossa civilização o Estado demonstrou inúmeras vezes que se não controlado por alguma força legislativa acaba por se utilizar de todos os meios de violência para atingir seus fins. É por este motivo que, tentando resguardar os direitos dos cidadãos que a Constituição Federal limita o poder de punição do Estado ao regular a individualização da pena e quais penas podem e não podem ser aplicadas. Desta forma cada pessoa terá seu crime julgado individualmente e somente dentro daquilo que a lei penal dispõe. Nada mais, nada menos. Em relação a estas premissas. Assinale a alternativa CORRETA:

A) De acordo com o Artigo 5º, XLVII da Constituição Federal não haverá penas privativas de liberdade no Brasil.

B) É permitido no Brasil penalizar pessoa com prisão perpétua.

C) Às presidiárias são assegurados condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D) A Constituição permite que penas sejam criadas não só por leis mas também por decretos presidenciais e portarias.

E) Na lei brasileira, não é assegurado aos presos o direito ao respeito à sua integridade física e moral.

“ ‘Ocupar fazenda de banqueiro bandido é dever do povo brasileiro’. Assim falou o delegado Protógenes Queiroz, que chefiou a Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Com a tirada, em evento do PSOL, ele defendeu as ações do Movimento dos Sem-Terra (MST), que já invadiu pelo menos oito fazendas de Daniel Dantas”. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

De acordo com o contexto do texto acima e com a nossa legislação pátria, está correto afirmar que:

A) de acordo com o texto e com a Constituição Federal de 1988, o direito de propriedade é um conceito abstrato, que implica a posse de riqueza

B) o direito de propriedade tem papel fundamental na promoção do desenvolvimento, mas ele só existe se for garantido por lei, somente contra ações predatórias de governantes e saqueadores

C) o direito de propriedade tem aplicação combinado com o conceito de função social da propriedade

D) o direito à propriedade tem seu fundamento no artigo 6º da Constituição Federal e faz parte do título dos Direitos Sociais

E) o direito à propriedade é garantido somente aos brasileiros natos e naturalizados

"Há uma tremenda movimentação em curso para atacar operação de fôlego da Polícia Federal, a Castelo de Areia, que apurou o envio ilegal de dinheiro ao exterior feito por diretores da Camargo Correia, uma das maiores empreiteiras do país. A gritaria se dá porque, no decorrer da investigação, a PF encontrou indícios arrepiantes de doações ilegais da empresa a partidos políticos.” (...) No decorrer das investigações que ainda não terminaram, seis funcionários da empreiteira tiveram sua prisão preventiva decretada. (Fonte: Revista Veja, edição 2107)

Com base na legislação pátria, a alternativa