Intervenção pelo Estado

A intervenção do Estado é uma forma de inibir qualquer prática considerada de caráter abusivo e que contraria as regras impostas à sociedade no convívio harmônico entre as pessoas físicas e/ou jurídicas. Desta forma, o Direito é interpretado e aplicado. À luz do Direito, atitudes por parte das empresas que desencadeiam práticas abusivas, como por exemplo, concorrência desleal, pode ser interpretada por:

momento do nascimento da norma jurídica. A partir deste pressuposto, analise as afirmativas e escolha a alternativa correta.

I- As leis são elaboradas pelo Estado e representa a fonte estatal do Direito;

II- Os Tratados recebem o mesmo tratamento de lei, por isso são consideradas fontes estatais do Direito.

III- A jurisprudência é uma fonte não estatal do Direito e expressa o teor das sentenças e acórdãos nas questões judiciais para casos iguais.

IV- O costume é uma fonte estatal de Direito porque é considerada uma prática pública e geral de certos atos da sociedade.

A partir do momento que duas ou mais pessoas são convidadas a conviver num mesmo espaço, partilhando os mesmos recursos, formam uma sociedade seja ela formal ou informal e, portanto devem ser reguladas. Este convívio pressupõe a existência de uma relação que pode ser definida como sendo:

a.

A condição essencial para a existência do Direito.

b.

A representatividade das pessoas naturais ou jurídicas na sua condição passiva.

c.

O elo que submete o objeto ao sujeito e dá garantias à existência da ordem jurídica, também denominado de Direito.

d.

Uma característica essencial de Propriedade do Direito.

e.

Garantia da existência do objeto na relação jurídica.