Lei Da Ficha Limpa

LEI DA FICHA LIMPA

STF decide que só vale a partir de 2012

O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da

Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse

devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil.

A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos

condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições. Ela foi aprovada no ano

passado e saudada como um mecanismo de combate à corrupção no país.

Os ministros do Supremo decidiram que a lei não tem validade para as eleições de

2010 – quando foram escolhidos presidente, governadores, deputados e senadores – em

razão do princípio de anualidade. De acordo com a Constituição Federal, qualquer

mudança na legislação eleitoral só é válida se for promulgada um ano antes das eleições.

Ou seja, não se podem mudar as regras do jogo no meio do processo eleitoral.

Por isso, a lei só será aplicada a partir das eleições municipais de 2012. Mas, até lá,

o Supremo irá ainda analisar recursos que questionam outros aspectos da

constitucionalidade da lei.

Barrados

Com base na Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro de

candidatura de 149 candidatos nas eleições de 2010. Os candidatos agora poderão ter os

votos validados.

A decisão cabe aos magistrados que cuidam de cada processo. Contudo, como o

STF é

o órgão máximo da Justiça brasileira, o que ele decide acaba sendo estendido para

as demais instâncias.

Entre os políticos beneficiados com a decisão do Supremo estão Jader Barbalho

(PMDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), João Capiberibe (PSB-AP) e Marcelo Miranda

(PMDB-TO), eleitos para o Senado, e João Alberto Pizzolatti (PP-SC), Janete Capiberibe

(PSB-AP) e Nilson Leitão (PSDB-MT), eleitos para a Câmara dos Deputados.

As mudanças devem alterar também a composição de Assembleias Legislativas e

Câmara dos Deputados estaduais.

A proposta chegou ao Congresso por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular

(PLP), que é quando o projeto tem origem na sociedade civil. Ela entrou na pauta de

votações do Congresso por pressão popular.

A Ficha Limpa altera a Lei Complementar no 64 de 1990. Esta lei estabelece

critérios de impedimento para a candidatura de políticos, de acordo com a Constituição.

A principal mudança com a Ficha Limpa é que ela proíbe que políticos condenados

por órgãos colegiados, isto é, por grupos de juízes, de se candidatem às eleições. Pelas

regras anteriores (que vigoraram nas eleições passadas), o político ficaria impedido de se

candidatar somente quando todos os recursos estivessem esgotados, o que é chamado de

decisão transitada em julgado. O trâmite pode demorar até uma década, o que acaba

beneficiando os réus.

A Lei Ficha Limpa, ao contrário, torna inelegível o

réu que for condenado por um

grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que

tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado.

Depois de anularem a validade da lei para as eleições passadas, os ministros do

Supremo devem debater se essa mudança é constitucional ou não. Acontece que o artigo

5o da Constituição afirma que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em

julgado de sentença penal condenatória”.

Se a Corte Suprema entender que a Ficha Limpa contraria o artigo, condenando o

réu antes de esgotadas todas as possibilidades de recursos, a lei poderá perder sua

principal contribuição para a legislação eleitoral brasileira.

PALOCCI PROBLEMA

Na versão solução, ele é um bálsamo para o governo e para o país. Na versão

encrenca, ele deixa muita gente assustada.

Antonio Palocci angariou tamanho respeito desde que apareceu do nada para ser

ministro da Fazenda no primeiro governo Lula que fica difícil encontrar um exemplo

histórico que ilustre essa situação excepcional. Nos governos militares, Delfim Netto era

poderoso demais para ter de cativar as pessoas pelo convencimento como Palocci se viu

obrigado a fazer. Na redemocratização, houve personagens mais remidos, com maior

influência sobre o presidente da República e até mais populares do que Palocci, mas

nenhum combinou melhor todas essas características em uma única pessoa do que o

atual

ministro da Casa Civil.

Por isso, quando Palocci aparece na região do inferno, todo o mapa do zodíaco

político, não apenas o de Brasília, entra em turbilhão. É o que vem