Lei da ficha limpa Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
6.528 Trabalhos sobre Lei da ficha limpa. Documentos 1 - 25 (mostrando os primeiros 1.000 resultados)
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Lei Ficha Limpa
Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. Ver tópico (52634 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2014 -
Mudanças Trazidas Pela Lei Ficha Limpa
1. QUEM FICA INELEGÍVEL Como é hoje: só os condenados com sentença transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) ficam inelegíveis. Como fica: condenação decidida por órgão jurisdicional colegiado deixa o político inelegível. Porém, ele pode recorrer e, se conseguir liminar, poderá inscrever-se na eleição. 2. TEMPO DE INEGIBILIDADE Como é hoje: o período de inelegibilidade varia de três a oito anos, a depender do crime. Como fica: o político condenado pela Justiça fica oito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 797 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2014 -
PROJETO DE LEI FICHA LIMPA
PROJETO DE LEI FICHA LIMPA Camila Baschitorro[1] Flávia Pavei Ramos² Mariane M. Bernardo³ RESUMO Este texto trata a respeito do projeto de lei ficha limpa com a finalidade de orientar os eleitores sobre o direito que os mesmos têm de conhecer o passado criminal e votar em quem está apto a ocupar um cargo administrativo e/ou governamental procurando estabelecer, de forma clara, os principais benefícios que essa nova lei trás. Logo, descreve-se seqüencialmente, os fundamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 851 Palavras / 4 PáginasData: 17/5/2017 -
LEI DA FICHA LIMPA
LEI DA FICHA LIMPA O QUE É FICHA LIMPA A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, pela sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar - critérios de inelegibilidades.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 29/5/2013 -
A LEI DA FICHA LIMPA
A Lei da ficha limpa e as mudanças na política brasileira Qual é a origem da Lei da Ficha Limpa? • Um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas em todo o Brasil. • É, portanto, resultado de um ato coletivo de cidadania direta de eleitores de todo o país. • Ela torna inelegível por oito anos o político que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 16/10/2013 -
Lei da Ficha Limpa
Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Caso Concreto Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional em 2010, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) será pela primeira vez aplicada em uma eleição geral, a de 2014. A Lei da Ficha Limpa foi sancionada no dia 4 de junho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 261 Palavras / 2 PáginasData: 5/10/2014 -
Lei Da Ficha Limpa
LEI DA FICHA LIMPA STF decide que só vale a partir de 2012 O STF (Supremo Tribunal Federal) anulou no dia 23 de março a validade da Lei da Ficha Limpa nas eleições passadas. Com isso, 149 candidatos impedidos de tomar posse devido a condenações judiciais poderão assumir os cargos em todo o Brasil. A Lei Ficha Limpa tornou mais rigorosos os critérios que impedem os políticos condenados pela Justiça de se candidatarem nas eleições.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.322 Palavras / 10 PáginasData: 11/10/2014 -
A Lei Da Ficha Limpa E A Revolução Eleitoral
A lei da ficha limpa e a revolução eleitoral Guilherme Pessoa Franco de Camargo Resumo: Diversos setores da sociedade civil brasileira mobilizaram-se, nos anos de 1996 e 1997, através da campanha “Combatendo a corrupção eleitoral”, com o objetivo de punir os políticos que malfadaram a administração pública, aumentar a idoneidade dos candidatos e combater a corrupção no país. Em abril de 2008, o movimento ganhou força com a chamada “Campanha Ficha Limpa”, liderada pelo Movimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.097 Palavras / 37 PáginasData: 3/11/2014 -
Lei Da Ficha Limpa
DIREITO PENAL II Aluna: Denise Godinho Ormelez Matrícula: 201307055265 TRABALHO SOBRE A LEI 7210 DE 1984 Do Trabalho (arts. 28 ao 37) Este capítulo da LEP discorre sobre as regras do trabalho do preso, suas disposições gerais e especificidades do trabalho interno e externo. O artigo 28 nos traz os objetivos e finalidades do trabalho do preso, assim como algumas reras gerais para seu cumprimento. De acordo com tal artigo, o trabalho do preso é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.855 Palavras / 8 PáginasData: 26/11/2014 -
A lei da ficha limpa
APRESENTAÇÃO O trabalho sobre a suspensão dos direitos políticos: a aplicação da lei de improbidade administrativa e a lei da ficha limpa, procura fazer uma análise da utilização dos princípios constitucionais à luz da aplicação destes dispositivos aos agentes políticos. Para isso, faz-se o uso de doutrinas, legislações, artigos e pesquisas, através de métodos qualitativo e indutivo. E tem como objetivo esgotar a discussão em torno da densidade dos princípios em detrimento de regras que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.908 Palavras / 12 PáginasData: 5/6/2015 -
A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE
ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL PAULISTA TRE/SP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO LUIZ RAMOS DA SILVA Turma - II A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE SÃO PAULO 2015 LUIZ RAMOS DA SILVA Turma - II A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE Monografia apresentada no 2º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), como requisito parcial para obtenção do título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 46.165 Palavras / 185 PáginasData: 16/12/2015 -
Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
FACULDADE MULTIVIX – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CURSO DE DIREITO ANA PAULA GOMES CASTRO THAYNARA VARGAS BATISTA Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES 2016 ANA PAULA GOMES CASTRO THAYNARA VARGAS BATISTA Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) Trabalho Acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil VII do Curso de Direito – 9° p. Faculdade Multivix, como requisito parcial de avaliação. Professor(a) : João Nilo Martins CACHOEIRO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.308 Palavras / 10 PáginasData: 16/9/2016 -
Lei da Ficha Limpa
CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO SÉRGIO RICARDO DA SILVA Lei da Ficha Limpa SÃO PAULO 2015 Lei da Ficha Limpa SÉRGIO RICARDO DA SILVA Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau de Formação em Pós Graduação Latu Sensu em Direito Público pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – SP, sob orientação do Prof Orientador: Dr. SÃO PAULO 2015 Lei da Ficha Limpa SÉRGIO RICARDO DA SILVA Monografia apresentada como requisito para obtenção do grau em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.616 Palavras / 47 PáginasData: 23/6/2017 -
LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: Voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 633.703
LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: Voto do Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário 633.703 Cristiane Cosme Ferreira Gabriel Augusto de Oliveira Giubianni Dumont Costa Marcela Adriadne Abdalla Rafles Lopes Welerson Coelho Hermenêutica Jurídica – Diogo Mesti Resumo: A Lei da Ficha Limpa, por uma iniciativa popular e democrática, a fim de acabar com a corrupção no Brasil, entrou em vigor, a partir do dia 16 de Fevereiro de 2012, sendo considerada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2017 -
A INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
http://www.portal.fmu.br/Global/img_home/logo-fmu.png FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU ELAINE DE SOUZA CHAVES FERNANDES INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2016 FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU ELAINE DE SOUZA CHAVES FERNANDES INELEGIBILIDADE E A LEI DA FICHA LIMPA CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL CURSO DE DIREITO Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Direito à FMU – Faculdades Metropolitanas Unidas para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2018 -
A LEI DA FICHA LIMPA, AS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADES E A SOCIEDADE BRASILEIRA
UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CURSO DE DIREITO XXXXXXXXXXXXX A LEI DA FICHA LIMPA, AS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADES E A SOCIEDADE BRASILEIRA MANAUS – AM 2017 PATRICK DE SOUZA CRUZ A LEI DA FICHA LIMPA, AS CONDIÇÕES DE INELEGIBILIDADES E A SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho de conclusão do curso de Direito apresentado departamento de ciências jurídicas da Universidade Paulista – UNIP, como requisito para a obtenção do diploma de Bacharel de nível superior em Direito, sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.617 Palavras / 55 PáginasData: 10/4/2018 -
A LEI DA FICHA LIMPA
2° PERÍODO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA Trabalho apresentado a banca avaliadora, referente ao segundo período de Direito do CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE JATAÍ – CESUT, sob orientação da professora Ana Letícia Abocater C. Carvalho. JATAÍ – GO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................03 2. Origem......................................................................................................04 3. Impasses da ficha limpa..........................................................................07 4. Em relação ao TSE..................................................................................10 5. Em relação ao STF..................................................................................12 6. Inovações na lei da ficha limpa..............................................................15 7. Relação da ficha limpa com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.651 Palavras / 51 PáginasData: 15/9/2018 -
Lei da ficha Limpa
A Lei da Ficha Limpa Lei Complementar n° 135 de 2010 A corrupção no Brasil, de modo geral, tem registro a partir do século XVI. Segundo alguns historiadores teve seu início significativo com a Independência e, posteriormente, com a República deste País e vem se arrastando até o presente momento. O Projeto tinha como embasamento jurídico o Princípio da Moralidade e o disposto no §9°, art. 14 da CF/88, cumulado com os crescentes e notórios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 459 Palavras / 2 PáginasData: 19/3/2019 -
Artigo Científico Lei da Ficha Limpa
DEPARTAMENTO DE DIREITO A Lei Complementar nº 135/2010 e sua não aplicação nas eleições gerais de 2010: respeito ao princípio da anualidade de lei eleitoral consagrado no art. 16 da Constituição Federal. Acadêmico: EDUARDO GONÇALVES DA ROCHA CASTRO Orientador: RANULFO JOSÉ PRADO BRASÍLIA – DF Novembro de 2012 ________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 03 1. A ORIGEM DA LEI COMPLEMENTAR CONHECIDA POR ‘FICHA LIMPA’ 04 2.1 Os julgamentos da Justiça Eleitoral no ano de 2010, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.544 Palavras / 39 PáginasData: 25/3/2019 -
OS DIREITOS POLÍTICOS E LEI DA FICHA LIMPA
CESUFOZ - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO XXXXXXXXX NOME DO ALUNO DIREITOS POLÍTICOS E LEI DA FICHA LIMPA FOZ DO IGUAÇU 2017 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................. 03 2 REFERÊNCIAL TEÓRICO........................................................................................ 04 2.1 DIREITOS POLITICOS POSITIVOS......................................................................... 04 2.1.1 Capacidade Eleitoral Ativa.................................................................................... 05 2.1.2 Capacidade Eleitoral Passiva................................................................................ 06 2.2 DIREITOS POLITICOS NEGATIVOS...................................................................... 07 2.2.1 Inelegibilidade absoluta.......................................................................................... 08 2.2.2 Inelegibilidades relativas........................................................................................ 08 3 LEI DA FICHA LIMPA............................................................................................... 11 3.1 LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.................................................................................... 12 3.2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.650 Palavras / 19 PáginasData: 14/9/2020 -
LEI DA FICHA LIMPA: CONQUISTA PARA O SANEAMENTO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL, SERÁ?
LEI DA FICHA LIMPA: CONQUISTA PARA O SANEAMENTO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL, SERÁ? Janete Wilke RESUMO A corrupção existe desde a antiguidade, de um modo geral, passou por várias transformações, ao longo do tempo revestiu-se de novas roupagens, contudo não perdeu a sua essência, pelo que tem se perpetuado até os dias atuais, gerando graves problemas, não só políticos, como também econômicos e sociais. O Brasil é um país com graves problemas de corrupção, esta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 442 Palavras / 2 PáginasData: 28/5/2021 -
LEI DA FICHA LIMPA: UMA ANÁLISE DAS INELEGIBILIDADES MAIS DEBATIDAS E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS
LEI DA FICHA LIMPA: UMA ANÁLISE DAS INELEGIBILIDADES MAIS DEBATIDAS E SEUS IMPACTOS JURÍDICOS Petterson Cascimiro da Silva[1] RESUMO Este artigo tem por objetivo geral analisar as principais inovações trazidas pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) no que concerne as novas hipóteses de inelegibilidade e identificar seus impactos e repercussões tanto no campo jurídico, como no processo eleitoral, principalmente aquelas mais debatidas, quais sejam as decorrentes de condenação criminal e rejeição de contas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.765 Palavras / 28 PáginasData: 16/11/2021 -
Ficha Limpa
Confira o que é capacidade eleitoral ativa e passiva 25.03.2013 às 18h19 O Brasil possui, atualmente, 140.648.047 eleitores. Isso significa que há no país essa quantidade de cidadãos que tem capacidade eleitoral ativa. No entanto, nem todas essas pessoas têm capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado. Confira a seguir as diferenças entre essas duas capacidades, que também podem ser encontradas no Glossário Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 618 Palavras / 3 PáginasData: 24/5/2013 -
JOAQUIM BARVOSA - FICHA LIMPA
NÃO PODEMOS NOS CALAR DIANTE DOS ATAQUES AO MAIS NOBRE CIDADÃO BRASILEIRO E AO POVO NEGRO BRASILEIRO. O Movimento Não Fazemos Parte do Problema – Somos a solução!, Vem a público em defesa da honra do povo brasileiro, representada neste ato pelo Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa. Somos parte integrante de uma mídia negra alternativa, porque a mídia oficial (rádios e Tv’s), sempre nos excluiu, só aparecemos nas mesmas como vilões e vilãs, mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.613 Palavras / 7 PáginasData: 22/8/2013 -
Ficha Limpa
Mais uma vez, a Justiça acabou se revelando mais rigorosa em relação às exigências de moralidade na política do que o próprio Congresso. Na última semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a chamada Lei da Ficha Limpa valerá para todos os candidatos condenados por crimes graves em órgãos colegiados, incluindo casos nos quais a condenação seja anterior à sanção da lei, em 4 de junho. Prevaleceu, portanto, a tese de que o Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 15/10/2013