A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE

ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL PAULISTA

TRE/SP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

LUIZ RAMOS DA SILVA

Turma - II

A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE

SÃO PAULO

2015

LUIZ RAMOS DA SILVA

Turma - II

A LEI DA “FICHA LIMPA” E OS CONTROLES DE CONVENCIONALIDADE E SUPRALEGALIDADE

Monografia apresentada no 2º Curso de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP), como requisito parcial para obtenção do título de Especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral, sob a orientação do Prof. Dr. Jeferson Moreira de Carvalho.

SÃO PAULO

2015

Dedicatória

Dedico este trabalho primeiramente а Deus, pоr ser essencial еm minha vida, autor dе mеυ destino, mеυ guia, socorro presente nа hora dа angústia, ао mеυ pai Joaquim, minha mãе Maria, que dispensa comentários, аоs meus irmãos que se sacrificaram e fizeram questão de incentivar meus estudos, às filhas e netos que entenderam minha ausência, e, finalmente, aos integrantes do escritório Ramos e Justi que tem grande parcela para o êxito da presente pesquisa.

Agradecimentos

A escola de direito eleitoral e Escola Superior de magistratura, seu corpo docente, direção e administração que oportunizaram a pesquisa em tema tão importante do direito em momento que a própria democracia pode estar em risco, ou em processo de aperfeiçoamento, dependendo do grau de apatia, do povo e daqueles que tem a responsabilidade de formadores de opinião.

Aos mestres e orientadores Dr. Galizia e Dr. Jeferson, no suporte, no pouco, mas intenso tempo que tivemos, pelas suas correções e incentivos.

E a todos que direta ou indiretamente, fizeram parte da minha formação, neste curso de pós-graduação, o meu muito obrigado.

RESUMO

Resultado de ampla mobilização popular e aprovada pelo Congresso Nacional a Lei Complementar nº. 135, de 4 de junho de 2010, que alterou a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato, aplicada plenamente pela primeira vez em uma eleição geral no ano de 2014. Controvérsias importantes existem relativamente à recém sancionada Lei Complementar nº. 135, de 4 de junho de 20110 “Lei da Ficha Limpa”, onde poderíamos citar a constitucionalidade de dispositivos relativos à exigência do transito em julgado das decisões para fins de inelegibilidade, a proporcionalidade e razoabilidade das penas previstas.As questões que se pretende responder com este trabalho utilizando a metodologia de compilação, análise bibliográfica de livros, artigos, sítios especializados de direito eleitoral que tratam da Lei Complementar 135 de 2010, todavia, sem esgotar o tema, não sendo seu foco principal, para melhor compreensão no debate da lei da ficha limpa será extruturado uma retrospectiva do sistema eleitoral desde o brasil colônia até os dias atuais, da mesma forma, sendo o objetivo da Lei 135/2010 o combate a corrupção, também será estruturado um breve debate sobre a corrupção no brasil e alguns exemplos de seu tratamento no mundo, finalmente a novidade do trabalho será a  analise  da Lei da ficha limpa, não somente do aspecto da constitucionalidade, conforme já amplamente debatido pela doutrina e jurisprudência nacional, mas será apresentado sob o ponto de vista teórico um tema novo e pouco discutido no direito brasileiro,  pois no Brasil, até esta data, não se reconhece a tríplice dimensão normativa do Direito, composta de normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, onde  tentará ser demonstrado que a lei pode até ser, na atividade interpretativa, o ponto de chegada, mas sempre que conflitar com a Carta Magna ou com o Direito humanitário internacional perde sua relevância e primazia, porque, nesse caso, devem ter incidência, prioritária, as normas e os princípios constitucionais ou internacionais. Introduzindo o controle de convencionalidade no que se refere aos tratados de direitos humanos e controle da legalidade no que tange aos tratados de direito comum. Já no contexto de registro de candidatura, será analisado se os Princípios de Probidade Administrativa e Moralidade pública se elevam em detrimento ao da Inocência, e outros princípios tidos como violados ante ao sopesamento de relevância frente à sociedade. Como referencial teórico do aparente choque entre direitos fundamentais, buscamos o ensinamento de Robert Alexy com sua teoria sobre direitos fundamentais, a teoria de Alexy procura dar resposta a essas indagações com pretensão de cientificidade, onde seu objetivo não é alcançar exatamente uma homogeneização de cada ordem jurídica fundamental, seu objetivo, na verdade, é o de descobrir as estruturas dogmáticas e revelar os princípios e valores que se escondem atrás das codificações e da jurisprudência.

ABSTRACT

Result of the broad popular mobilization and approved by the National Congress on complementary law nº. 135, of June 4, 2010, which amended the law in 64, of May 18, 1990, establishes, according to § 9 of art. 14 of the Federal Constitution, cases of ineligibility, deadlines termination and determines other matters, to include cases of ineligibility that aim to protect the administrative probity and morality in the exercise of the mandate applied fully for the first time in a general election in the year 2014. Major controversies exist regarding the newly sanctioned complementary law nº. 135, of 4 June 2010 "law of clean slate", where we could cite the constitutionality of devices relating to traffic requirement in judged decisions for ineligibility, proportionality and reasonableness of the penalties provided for. The questions to be answer with this work using the compilation methodology, bibliographical analysis of books, articles, specialized sites of electoral law dealing with the complementary law 135 of 2010. However, without exhausting the subject, being its main focus, for better understanding in the discussion of the law of clean slate will be a retrospective of structured electoral system since the colonial Brazil to  the present day. In the same way, being the goal of the law 135/2010 combat corruption, will also be a brief structured debate on corruption in Brazil, and some examples of their treatment in the world, finally the novelty of the work will be the analysis of the law of clean slate, not only from the aspect of constitutionality, as already widely debated by doctrine and national case-law, but will be presented in the theoretical point of view a new theme and little discussed in Brazilian law, because in Brazil, until this date, does not recognize the triple normative dimension of law, composed of constitutional rules, infra-constitutional and international, where attempts to be demonstrated that the law may be, in the interpretative activity, the point of arrival, but whenever they conflict with the Magna Carta or the international humanitarian law loses its relevance and primacy because, in this case, must have an effect, priority, the rules and constitutional or international principles. Introducing the control of conventionality with regard to human rights treaties and control of legality with regard to common law treaties. Already in the context of the application record, will be parsed if the principles of Administrative Probity and public morality rise at the expense of Innocence, and other principles taken as violated the relevant reflection ante against society. As theoretical reference of the apparent clash between fundamental rights, we seek the teachings of Robert Alexy with his theory about fundamental rights. Alexy's theory seeks to answer these questions with pretense of scientific theories, where your goal is not to achieve exactly a homogenization of every fundamental legal order, its goal, actually, is to discover dogmatic structures and reveal the principles and values that hide behind their encodings and of jurisprudence.

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