Lei Maria Da Penha

O Brasil foi um dos últimos países da América Latina a aprovar uma legislação especial introduzindo no cenário normativo nacional uma lei para cobrir, prevenir e punir a violência doméstica e familiar contra a mulher . Aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional e assinada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei n 11.340/2006 - Lei Maria da Penha , foi considerada em 2012 pela Organização das Nações Unidas (ONU), a terceira melhor do mundo no combate à violência doméstica .

Ao ser criada , a lei brasileira foi elogiada por sua adequação à Convenção de Belém do Pará e por ter sido a primeira na região latino-americana a adotar a perspectiva de gênero , reconhecendo que esta violência constitui uma violação de direitos humanos (artigo 6); ao mesmo tempo , a Lei Maria da Penha recebeu criticas por restringir seu âmbito de proteção aos casos de violência contra a mulher ocorridos no espaço doméstico e familiar.

-Lei n 11.340 de 07/08/2006- Lei Maria da Penha

- Lei n 10.778 de 24/11/2003- Lei da Notificação Compulsória dos casos de violência contra a mulher que forem atendidas em serviços de saúde pública ou privada

- Decreto n 7.393 de 15/12/2010- Dispõe sobre o funcionamento do Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher .

- e outros mais