Missões do MPF

Uma das missões do MPF é garantir o respeito aos direitos humanos por parte dos prestadores de serviços públicos e pelos órgãos do Poder Público. Por intermédio dos procuradores e procuradoras dos Direitos do Cidadão, o MPF trabalha pela construção de uma sociedade inclusiva e justa em questões como:

acesso à justiça;

alimentação adequada;

comunicação social;

direito a habitação;

direito a informação;

direito do idoso;

direitos sexuais e reprodutivos;

educação, enfrentamento das várias formas de discriminação;

liberdade de expressão;

saúde, previdência e assistência social;

segurança pública e sistema prisional.

O MPF age por meio de diferentes instrumentos, entre eles a recomendação a órgãos ou prestadores de serviços públicos, para que respeitem os direitos humanos e as normas legais e constitucionais que protegem o cidadão; a ação civil pública, destinada a proteger interesses difusos ou coletivos; a audiência pública, para ouvir as partes envolvidas; e o termo de ajustamento de conduta, pelo qual o denunciado se compromete a sanar a irregularidade.

A instituição também desenvolve campanhas e interage com os ministérios públicos dos estados e com representantes da sociedade para aprimorar o cumprimento dos direitos do cidadão em diversos temas, entre os quais se destacam:

trabalho escravo e infantil;

exploração sexual de crianças e adolescentes;

discriminação e violência contra mulheres e homossexuais;

direitos das pessoas com deficiência e dos idosos;

direitos dos detentos;

direitos das vítimas de abuso de autoridade, de erro médico e de erro judiciário.

Todos podem participar

A primeira forma de exercer a cidadania é conhecer os direitos e deveres presentes na Constituição e nas leis. Qualquer infração ou ameaça a esses direitos pode ser comunicada à unidade do Ministério Público Federal mais próxima.

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