Na Letra Fria Da LEi

RESUMO:

O presente artigo foi elaborado a partir do trabalho de metodologia cientifica para a obtenção de nota parcial referente ao terceiro semestre do Curso de Direito da Universidade Unopar Centro de Ciências humanas, da saúde, exatas e tecnológicas do campus universitário de bandeirantes.Intitulado de “Na Letra Fria da Lei”.

O artigo se refere a um tema muito relevante que voltou a ser muito discutido por conta dos cinquënta anos do inicio de um periodo sangrento que foi a Ditadura Militar.

Palavras chave: Ditadura militar

SUMMARY:

This article was drawn from the work of scientific methodology for obtaining partial score for the third semester from University Law Center Unopar Human Sciences, Health, accurate and technological university campus bandeirantes.Intitulado of "In Cold letter of the Law ".

The article refers to a very important issue which came to be widely discussed because of fifty years from the beginning of a period that was the bloody military dictatorship.

Keywords: Military Dictatorship

INTRODUÇÃO

O presente artigo foi elaborado a partir do trabalho de metodologia cientifica para a obtenção de nota parcial referente ao 3° semestre do Curso de Direito da Universidade Unopar Centro de Ciências humanas, da saúde, exatas e tecnológicas do campus universitário de bandeirantes.Intitulado de “Na Letra Fria da Lei”.

O estudo trata de uma discussão na atualidade, porém seus fatos gerados há mais de trinta anos atrás.Carrega-se até hoje a dor de sangue derramado,por aqueles que lutavam e acreditavam por democracia.Familiares das vitimas indignados com a impunidade dos que perseguiam, torturam e matavam os rebeldes.

A pesquisa volta-se para a discussão se “a Lei da Anistia impedem a punição dos que praticaram tortura?”. Em decorrência de pesquisa realizada, pode-se entender que o simples desejo de vingança, não pode ser atendido pelo nosso Ordenamento Jurídico.

DESENVOLVIMENTO:

I. A LEI nº 6.683/79 (LEI DA ANISTIA)

Com o golpe militar de 1964, cai o então Governo de João Goulart (Jango), e se instaura no Brasil um Regime Ditatorial, que durou cerca de vinte e um anos de opressão e extrema violência frente toda a sociedade que lutavam por seus direitos.

Em 1985, encerrava-se o Regime que ficou para a história do Brasil, milhares de pessoas presas e desaparecidas, até hoje familiares carregam em seus ombros a dor de não ter enterrados seus entes queridos, vitimas de um governo Ditatorial.

Por pressão popular e com a oposição com a maioria no congresso, foi votada, no dia 22 de agosto de 1979 a Lei da Anistia. (Lei n° 6.683, de 28 de agosto de 1979). A principio o governo de Figueiredo não quis que abrangesse os crimes de terrorismo, portanto a oposição queria a Anistia Ampla Geral e Restrita, ela não estabelecia reparação aos perseguidos.

Além disso, foi interpretada pelos tribunais oficiais do país como uma "lei de duas mãos": beneficiou os perseguidos políticos, mas também perdoou torturadores e assassinos.

II. A grande discussão

No marco, 50 Anos do golpe de 1964, a Comissão Nacional da Verdade continua revelando as falcatruas diante dos especilhos criados por Exercito, Marinha e Aeronáutica referentes a crimes de lesa humanidade. A comissão pretende extrair o máximo de informações até o final deste ano, sobre o governo e as instituições militares sobre o ocorrido no período militar, pois a mesma concluirá seu trabalho no final de Dezembro.

Em fevereiro deste mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, autorizou a mudança na certidão de óbito do militante esquerdista João Batista Franco Drumond, morto durante a ditadura militar. A causa da morte passará a ser “decorrente de torturas físicas”, o principal motivo de discussão nos últimos anos no Congresso e na Suprema Corte Nacional.

Debate-se até hoje o alcance dessa Lei, se discute se a mesma beneficiou, não só os perseguidos políticos, mas também os perseguidores, no caso particular dos agentes do Estado, acusado de crimes como seqüestros, torturas e desaparecimento dos perseguidos políticos.

A grande discussão é em torno ao Artigo 1° da lei nº 6.683/79, onde a mesma se refere dar-se Anistia as pessoas que cometeram crimes políticos ou com eles “Conexos”, sendo considerados conexos os de qualquer natureza, relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política (parágrafo 1°). Discute-se se do parágrafo 1º deveriam estar excluídos os crimes cometidos mediante a prática de tortura, ainda que seus autores tivessem agido no cumprimento de uma ordem funcional.

III. A Lei de Anistia impede a punição dos que praticaram tortura?

A dúvida tem por base o argumento de que a tortura deve ser considerada crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível e não anistiável.

Afinal, a própria Constituição Federal (artigo 5º, III) declara, como um direito fundamental, que ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Positivistas, afirmam que os torturadores não são beneficiados pela Lei da Anistia,