O Monopólio Da União Sobre Os Domínios Da Petrobras

O Monopólio da União sobre os domínios da Petrobras

O denominado monopólio estatal do petróleo foi instituído no Brasil em 1953 pela Lei Nº 2004, que estabeleceu o monopólio da União na exploração, produção, refino e transporte do petróleo e gás no Brasil. Esta mesma Lei, também estabeleceu que a União Federal estava autorizada a constituir a Petróleo Brasileiro S/A. (Petrobras) como empresa de petróleo, para execução deste monopólio.

A Petróleo Brasil S/A (Petrobras) foi criada no dia 3 de outubro de 1953, pelo decreto nº 35.308, de 2 de abril de 1954 assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, tendo como principal objetivo a exploração de petróleo e gás no Brasil. Consiste em uma empresa estatal de economia mista, ou seja, é uma empresa de capital aberto que atua nos segmentos de fontes energéticas renováveis, sendo o Governo do Brasil o acionista majoritário, como expresso em nosso Artigo 177 da Constituição Federal.

Art. 177. Constituem monopólio da União:

I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

É claro que atualmente no Brasil, há várias discussões sobre o tema, por se tratar de um regime monopolístico onde um bem ou serviço está concentrado em somente um agente econômico, fazendo com que alguns apóiem e outros critiquem a intervenção total do governo no sistema petrolífero.

O ponto mais negativo da questão e provavelmente o motivo das maiores controvérsias,se dá ao fato de que não há possibilidades de qualquer forma de concorrência, fazendo com que os “terceiros” nesta relação comercial, ou seja, os consumidores fiquem de mãos atadas e de um modo geral ficam reféns desta única empresa, é o que ocorre quando há aumento na gasolina, os consumidores saem em grande prejuízo, pois ou pagam o preço exigido ou ficam sem o produto, o que acredito não ser bom para a sociedade afinal a condição ideal de mercado é que este seja competitivo.

Quanto aos pontos positivos não vislumbro muitos, porém diria que para obras de infra estrutura, o monopólio é necessário. Alguns breves exemplos se dão a construção de uma ferrovia ou escavar um túnel para uma linha de metro ou até mesmo , a exploração do petróleo, são trabalhos árduos que poderiam durar muitos anos, o que acredito não ser do interesse dos empreendedores. Existem atividades que são importantes para a sociedade porém seria um desastre se empresas particulares as administrassem sozinhas, pois estes em geral arriscam seu investimento em um retorno mais rápido. Concluo portanto que o governo é parte fundamental em várias destas atividades, fazendo com que o monopólio não seja constituído apenas de pontos negativos.

O que na verdade ocorre, é que algumas pessoas tem receio ao perceber que o governo está controlando tal volume de recursos financeiros, mas é preciso entender que em determinados casos, assim como no sistema petrolífero é um mal necessário.