Direito PETROBRAS

. (CESPE/Petrobrás/Advogado Júnior/2007) Em ação judicial impetrada contra a

empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990 incidisse

retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa

Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que

foram originalmente pactuados no contrato.

Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se

devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

( ) No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de

ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

CERTO; versa a questão sobre a possibilidade de retroatividade de uma lei, e, como

segundo ponto a ser debatido, sobre esta possibilidade caso a lei for ordem pública. Por

retroatividade se entende a produção de efeitos jurídicos para momento anterior à da sua

vigência. A fim de atender o princípio da segurança jurídica, dispõe o artigo 5°, inciso

XXXVI: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Logo, a regra é que não se admite a retroação de leis.

O caso revela que houve a celebração de um contrato, um ato jurídico perfeito, que não

pode ser maculado pelo advento de uma nova lei, mesmo sendo matéria de ordem pública,

no entendimento do STF, pois a Constituição não distinguiu sobre o tema, não podendo,

portanto, o intérprete o fazer.

Eis jurisprudência sobre o tema:

“O princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito se aplica também, conforme é

o entendimento desta Corte, às leis de ordem pública. Correto, portanto, o acórdão

recorrido ao julgar que, no caso, ocorreu afronta ao ato jurídico perfeito, porquanto, com

relação à caderneta de poupança, há contrato de adesão entre o poupador e o

estabelecimento financeiro, não podendo, portanto, ser aplicada a ele, durante o período

para a aquisição da correção monetária mensal já iniciado, legislação que altere, para

menor, o índice dessa correção.” (RE 202.584, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 17-

9-1996, Primeira Turma, DJ de 14-11-1996.) No mesmo sentido: AI 749.694-AgR, Rel. Min.

Joaquim Barbosa, julgamento em 2-3-2010, Segunda Turma, DJE de 26-3-2010; AI

753.949-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 20-10-2009, Segunda Turma, DJE de

13-11-2009; AI 700.254-ED-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 17-3-

2009, Primeira Turma, DJE de 17-4-2009. Vide: AI 750.051-AgR, Rel. Min. Eros Grau,

julgamento em 6-10-2009, Segunda Turma, DJE de 29-10-2009.

( ) Na hipótese considerada, tem-se um exemplo de retroação, ou seja, uma circunstância

em que se pretende aplicar de imediato uma lei nova para alcançar os efeitos futuros de

fatos passados. Nesse caso, está-se diante da retroatividade mínima.

CERTO; a retroatividade mínima da norma é caracterizada pela produção de seus efeitos

jurídicos sobre fatos que iniciaram no passado, contudo, aplicando-se apenas a partir de

sua vigência, ou ainda, é a aplicação imediata da norma para fatos que se iniciaram antes

de sua vigência.

O caso em tela, a lei irá incidir sobre contrato que foi celebrado antes de sua vigência,

porém a partir do momento que entrou em vigor.Simuladão de Direito Constitucional e Constituição (Parte I)

Profa. Yulli Roter

www.jurisprudenciaeconcursos.com.br

2

2. (CESPE/STF/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2008) A CF traz no seu artigo

5.º, entre outros, os seguintes incisos: XIII — é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício

ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XXX — é

garantido o direito de herança; LXXVI — são gratuitos para os reconhecidamente pobres,

na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito.

Tendo por base a interpretação constitucional construída sob a influência da doutrina e da

jurisprudência nacional acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens

seguintes.

( ) A norma prevista no inciso XIII é de eficácia contida, pois o direito ao exercício de

trabalho, ofício ou profissão é pleno até que a lei estabeleça restrições a tal direito.

CERTO; a norma de eficácia contida é caracterizada por ser imediata (apta a produzir

efeitos jurídicos), direta (porque não depende de nenhuma norma regulamentadora) e não

integral (eis que está sujeita à restrição de sua eficácia por intermédio de lei). Portanto, de

início, todos podem exercer atividade profissional até que advenha uma lei que estipule