O PROCESSO ORÇAMENTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS

Clepson de Oliveira Brito

Estudante de economia, 8º período/CAWSL – ASSU

Francibeto Dantas Antunes

Estudante de economia, 8º período/CAWSL – ASSU

Maurício Miranda

Economista, mestre em Administração – Área de Políticas Públicas/PPGA – UFRN

Professor Assistente II – Deptº de Economia – UERN - CAWSL

Resumo

O presente trabalho faz uma análise do processo orçamentário do município de Pendências, tomando como base o processo de elaboração do orçamento para o ano de 2002. Inicialmente é abordado o processo orçamentário brasileiro, teoricamente e legalmente, para em seguida verificar como acontece o processo de orçamentação no município citado. Metodologicamente, a pesquisa realizada foi dos tipos bibliográfica e levantamento, pois recorreu-se à bibliografia especializada, à analise de documentos e à depoimentos de vereadores do município estudado. Como resultado, pôde-se observar que no município de Pendências o processo orçamentário não é realizado de acordo com o que prevê a legislação, pois os prazos previstos em lei não são respeitados e não existe participação popular. Além disso, nem mesmo os vereadores não possuem conhecimentos adequados que possam embasar seus votos. Assim, termina prevalecendo à vontade do poder executivo, que aprova o que quer. Como conclusão, pode-se afirmar que para se alcançar o desenvolvimento, a cidadania, a democracia e o Estado justo se faz necessário o estabelecimento de uma nova postura ética na gestão da coisa publica, que rompa com o elitismo e os interesses particulares, colocando a competência técnica a serviço dos interesses e demandas da maioria da população; que sejam construídos de participação popular nas decisões, congregando a administração pública municipal e aqueles que, em sindicatos, ong’s e universidades, possam contribuir para a elaboração de políticas públicas, o que não acontece no município de Pendências.

1. Introdução

Quando se trata da administração pública ou qualquer um de seus instrumentos, como é o caso do orçamento público, é impossível não se pensar e nem se discutir as profundas, marcantes e polêmicas transformações por quais passa a estrutura da administração pública brasileira em virtude da implementação da reforma gerencial. É tanto que, segundo Santos, “O conteúdo da ‘Reforma’, ao final, embora ainda careça de interpretações que possam fazer-lhe uma leitura completa, implica em radical mudança no paradigma constitucional da administração pública brasileira”.

Assim, nesse momento de redefinição do papel e da estrutura estatal, a discussão sobre o processo orçamentário da administração pública assume uma posição de destaque, haja vista que se almeja estabelecer uma realidade onde a administração pública atue de forma mais eficiente e eficaz, oferecendo aos cidadãos mais e melhores serviços, e isso implica em mudanças nas diretrizes, concepções e modelos orçamentários.

No entanto, vale registrar que historicamente este é mais um momento histórico, dentre muitos já registrados, em que o orçamento torna-se alvo de observações. Concebido de forma embrionária na Inglaterra, no ano de 1217, como um dispositivo de controle do parlamento aos poderes do monarca (Giacomoni, 2000). desde de então o orçamento público tem passado por processos de aperfeiçoamento - acontecimentos esses nem sempre pacíficas - em várias nações do mundo.

Foi também na Inglaterra, por volta de 1822, que o orçamento público surgiu como um instrumento formalmente acabado. Nesse período, em que o liberalismo econômico estava em franco desenvolvimento, à função principal do orçamento era “possibilitar aos órgãos de representação um controle político sobre os executivos”, buscando o equilíbrio financeiro e evitar o crescimento dos gastos públicos. Nessa concepção de orçamento, conhecida como orçamento tradicional, os aspectos contábeis e jurídicos se sobressaiam, ao passo que “o aspecto econômico tinha posição secundária. As finanças públicas caracterizavam-se por sua ‘neutralidade’: o equilíbrio financeiro impunha-se naturalmente e o volume dos gastos públicos não chegava a pesar significativamente em termos econômicos” (Giacomoni, 2000).

No final do século XIX, com o progressivo abandono do laissez-faire, o Estado passa a intervir na economia como corretor das distorções como agente dinamizador através programas de desenvolvimento. A partir desse momento a concepção tradicional de orçamento público passa a ser abandonada, dando espaço para o surgimento, no início do século XX, do orçamento moderno, que tem como função principal ser um instrumento de administração, de forma que auxiliasse “o Executivo nas várias etapas do processo administrativo: programação, execução e controle. A partir de suas características como documento de ‘antecipação’, o orçamento representaria a própria programação de trabalho do governo” (Giacomoni, 2000).

Nesse momento, o aspecto econômico do orçamento assume grande relevo, pois se passou a reconhecer a importância dos gastos públicos no sistema econômico. Entretanto, foi a partir da “revolução” keynesiana, na década de 30 do século XX, que “o orçamento publico passou a ser sistematicamente utilizado como instrumento da política fiscal do governo, isto é, de sua ação que visava à estabilidade ou à ampliação dos níveis da atividade econômica”.

Com a notoriedade dada, após a 2ª guerra mundial, ao planejamento, faz com que o orçamento passasse a, cada vez mais, está associado ao plano, de modo que, na década de 60, surgiu o PPBS – Planning, Progamming and Budgeting System (Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento), que, de acordo com Giacomoni (2000), objetiva integrar de forma sistemática “os diagnósticos e prognósticos, os objetivos, a análise de cursos alternativos, os programas e projetos com suas metas, os recursos a serem empregados, a indicação de custos, bem como os esquemas de avaliação e controle”.

Entretanto, problemas como a falta de recursos para a execução de novos investimentos e a falta de técnicos especializados associados às dificuldades políticas, fizeram com que o PPBS fracassasse. Porém, isso não fez com que a concepção moderna de orçamento fosse abandonada. Conforme Giacomoni (2000), “o orçamento continua sendo, marcadamente, um instrumento básico de administração e, como tal,