O ministro da Controladoria-Geral da União

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmou nesta quinta-feira (1º) que a presidente Dilma Rousseff sancionou com três vetos a lei que pune empresas por atos de corrupção. O texto será publicado nesta sexta-feira (2) no “Diário Oficial da União”, segundo o ministro.

A nova lei amplia as condutas puníveis praticadas por pessoas jurídicas e empresas por atos de corrupção cometidos contra a União. Na esfera administrativa, o texto prevê aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa ou até R$ 60 milhões, quando não for possível esse cálculo.

Dilma atendeu a uma recomendação da CGU e vetou um dispositivo incluído pelo Congresso segundo o qual o valor da multa aplicada a empresas não pode ultrapassar o valor total do bem ou do serviço contratado pela União. A alteração, de acordo com o ministro, dá mais rigor à lei.Eles [parlamentares] inseriram esse artigo limitando o valor da multa ao valor do contrato, então se o seu contrato for só de R$ 50 mil, você pode ter cometido um absurdo de fraudes, mas a multa será limitada aos R$ 50 mil. Não poderá ir a 20% do seu faturamento, nem a R$ 60 milhões. Então é claro que esse artigo é inconsequente”, disse o ministro, que recebeu a reportagem do G1 no seu gabinete nesta quinta-feira.

Outro artigo vetado pela presidente diz respeito à responsabilização das empresas. O texto aprovado pelo Congresso determinava que a aplicação de pena dependerá da comprovação de culpa ou dolo. “Isso é uma contradição total porque toda lei está montada em cima da responsabilidade objetiva, que independe de culpa ou dolo”, disse Jorge Hage, que chamou o dispositivo de “mostrengo”.

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