O orçamento do estado

O Orçamento Público é um importante instrumento para a distribuição de renda. Através do orçamento, o Estado pode direcionar recursos para setores e regiões da economia. Na prática orçamentária atual, o governo pode contingenciar recursos que estão previstos no orçamento.

Partindo destes pressupostos, faça uma pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos)

e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia do modelo de orçamento usado atualmente pelo Estado. (2 pontos)

RESPOSTAS:

a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos)

a) - Sim, destina-se ao reforço de dotação já existente, pois são utilizados quando os créditos orçamentários são ou se tornam insuficiente.

b) Quais condições são necessárias para a abertura desses créditos? (2 pontos)

b – Sua abertura depende da prévia existência de recursos para efetivação da despesa, sendo autorizado por lei e aberto por decreto do poder executivo.

Convém ressaltar que a lei orçamentaria poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite.

c) Qual o papel do Congresso Nacional no Orçamento Federal? (2 pontos)

c) – Discutir e aprovar o conteúdo da proposta de orçamento que se transforma em uma lei.

Os deputados e senadores podem alterar a proposta, sob determinadas regras, aumentando ou reduzindo projetos e valores, por meio de emendas parlamentares.

d) O contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da insuficiência de receitas. Pergunta-se: quais instrumentos legais permitem a prática do contingenciamento? (2 pontos)

d) – O mecanismo do contingenciamo e legal e de uso compulsório, aplicável exclusivamente da lei de responsabilidade fiscal, ou seja, não há que falar em adiantamento da execução do orçamento antes de ser constatado que a receita realizada não comporta as metas fiscais estabelecidas.

O contingenciamento é portanto um mecanismo legítimo e tecnicamente necessária para o cumprimento da política fiscal dol Governo.se houvesse contingenciamento, não haveria como cumprir as metas fiscais em face de uma frustração de receita.

e) Explique o que é um orçamento impositivo e no que se diferencia