ORÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE IÚNA-ELABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS

O ORÇAMENTO NO MUNICÍPIO DE IÚNA: ELABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS

Lei Orçamento Anual do Município de Iúna – ES.

Orçamento Municipal é o planejamento anual elaborado pelo Poder Executivo, que estabelece previsões de arrecadação e autoriza gastos para a administração do Município, permitindo a comparação entre o previsto e os acontecimentos reais.

Vimos através do material impresso desta disciplina que a Lei Orçamentária Anual (LOA)é um dos instrumentos que a Constituição Federal de 1988 regulamentou dentro de um ciclo que compreende o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), vinculando estes instrumentos ao planejamento de ações dentro da gestão dos municípios,objetivando a transparência dos atos dos atos de governo evitando os casuísmos, os improvisos, as descontinuidades administrativas de cunho oportunista.

No município de Iúna, através de pesquisa “in loco” com os contadores e com o tesoureiro da Secretaria Municipal da Fazenda, obtivemos a informação que a LOA do município é feita por técnicos da própria prefeitura, ou seja, eles convocam os secretários de cada pasta para definirem o escopo das receitas e das despesas.

Foi-nos informado também que 50% da LOA já vêm pré-definida pelo Governo Estadual e Federal, visto que muitas receitas já vêm vinculadas a custeios de despesas já definidas, tais como as dos convênios do PSF e PAC’s que tem que ser gastos com a Saúde, PNAT que são para o transporte escolar.

O art. 417 prevê que o Poder Executivo destinará: no mínimo 15% da Receita oriunda de impostos e transferências constitucionais, arrecadados durante o exercício 2013 em ações e serviços públicos de saúde; 25% da receita oriunda de impostos e transferências constitucionais na manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Para 2013, a receita prevista para a municipalidade é de mais de R$ 45 milhões encontra-se assim dividida: aproximadamente 4% destinados à Câmara Municipal; Aproximadamente 32% para a Educação; e menos de 1% destinados a indenizações e despesas judiciárias; aproximadamente 5% destinado a administração; e 16% para a assistência social, Aproximadamente 18% para a saúde; 1% para cultura; 10% para urbanismo; 1% para saneamento, 0,2% para gestão ambiental; 3% para agricultura; 0,2% para gestão ambiental 1% para comunicação; 1% para energia; 4% para transporte; 0,4% para desporto e laser além de 0,2 % para reserva de contingência.

Quando perguntamos por que a LOA no município de Iúna não é participativa, um dos entrevistados foi categórico ao dizer que falta vontade política, que o correto seria o orçamento ser definido em audiência pública, ou ainda cada secretário das pastas convocarem a sociedade para ver quais os anseios dos munícipes.

Entrementes a esta situação então questionamos a existência de compatibilidade entre as metas constantes no PPA, na LDO e na LOA, pois devem estar em perfeita sintonia, bem como a participação popular, então fica constatada a incompatibilidade e as inconsistências pela falta de coerência e as metas e os investimentos estão sempre acima da dotação autorizada na LOA e finalmente concluímos que os programas prioritários acabam não sendo concluídos.

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