OS DIREITOS HUMANOS E A CIDADANIA

CEAP – Curso de Direito

Direitos Humanos e Cidadania

Professora: Katia Paulino dos Santos

Aluna: Cynara de Souza Batista

Discorra acerca das principais dificuldades encontradas no Brasil para a efetivação dos dispostos constitucionais referentes aos Direitos Humanos.

A Constituição Federal de 1988 é a mais liberal e democrática da história do Brasil, merecendo por isso o nome de Constituição Cidadã. Apesar disso, a estabilidade democrática não pode ainda ser considerada fora de perigo.

A CF de 88 assegurou conquistas nunca antes verificadas aos direitos sociais no Brasil, principalmente com relação às questões sociais. Entretanto, a persistência de grandes desigualdades sociais, questões políticas e econômicas brasileiras, comprometem, e até mesmo impedem, o usufruto desses direitos.

O governo brasileiro precisa dar alguns passos significativos no sentido de tornar os direitos humanos o centro da política de ação do Estado.

Na perspectiva da realização dos direitos, é necessário que o governo adote uma postura clara para articular as diversas ações em políticas públicas, no sentido de serem perpassadas pelos direitos humanos, e que a prioridade social esteja à frente da prioridade fiscal.

O Brasil tem que fazer uma opção clara de distribuir a renda e a riqueza. Sem medidas objetivas e diretas que possam fazer com que o País supere sua submissão aos interesses de agiotas do mercado financeiro, não será possível investir maciçamente em políticas públicas que venham romper o ciclo crescente de ampliação da desigualdade. Somente assim será possível avançar efetivamente na realização dos direitos humanos em geral.

A adoção de medidas concretas para proteção das populações vulneráveis e historicamente excluídas do acesso aos direitos fundamentais, seja com políticas estruturais de inclusão, seja com medidas compensatórias e reparadoras, nos casos necessários e de maior emergência, é urgente e necessária. Mas essas políticas precisam ser fortemente articuladas e complementares entre si, além do fato de que só têm sustentabilidade se forem implementadas na perspectiva dos direitos humanos, da afirmação da cidadania e da participação ativa destes setores. Medidas de cunho compensatório, assistencialista e paternalista são inadequadas.

É preciso ainda que os mecanismos de estabelecimento de metas, de monitoramento e de avaliação das políticas implementadas sejam aperfeiçoados e possam garantir ampla participação da sociedade civil, organizada. O fortalecimento e a ampliação dos órgãos de controle social e de participação autônoma da sociedade civil são fundamentais.

Uma medida necessária compreende o aperfeiçoamento das condições de acesso à Justiça e na qualificação das demandas e da jurisprudência em matéria de direitos humanos, especialmente quanto aos direitos econômicos, sociais e culturais.

Outro aspecto fundamental é que o governo brasileiro precisa assumir uma postura mais clara e protagonista no cenário internacional, especialmente com o objetivo de tornar mais fortes os organismos internacionais de proteção dos direitos humanos. A globalização