OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADO

Atividade 2

OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADO

Os princípios que regem a Administração Pública brasileira, os poderes e deveres dos agentes públicos e as relações estabelecidas entre setor público e setor privado no mundo contemporâneo. O Estado exerce um conjunto de poderes que têm efeito sobre a sociedade civil e outro que tem efeito sobre a Administração Pública, como:

• O poder hierárquico é aquele de que dispõe o titular do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. É o poder de reorganizar a Administração Pública.

• O poder disciplinar também é exercido para dentro do Estado e destina-se a punir as infrações funcionais cometidas pelos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração. O poder disciplinar visa garantir que os servidores da Administração Pública mantenham uma conduta compatível com os interesses do Estado e com o interesse público.

• O poder de polícia é exercido sobre todas as atividades particulares que afetam ou possam afetar os interesses coletivos, colocando em risco a segurança dos cidadãos ou a segurança nacional. Através do exercício desse poder, a Administração Pública regulamenta, controla ou contém as atividades dos particulares.

• O poder discricionário é derivado do poder de polícia e confere à Administração Pública a liberdade de escolher a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção a discricionariedade é a liberdade de ação administrativa dentro dos limites estabelecidos pela lei e, portanto, não se confunde com a arbitrariedade.

Os agentes públicos encontram-se igualmente submetidos a alguns deveres, sem os quais seus poderes seriam abusivos:

• O dever de agir;

• O dever de prestar contas;

• O dever de eficiência;

• O dever de probidade;

• Têm a obrigação de desempenhar a sua Função de acordo com o que determina a Lei;

• Deverá ser feito em prol do bem público;

Em todas as suas esferas, encontram-se consagrados pelo Direito Público alguns princípios que regem a Administração Pública brasileira:

• Segundo o princípio da legalidade todos os atos do Estado decorrem da lei, este princípio é o que assegura o predomínio da lei escrita, sem isso não poderia existir o Estado. Segundo esse princípio, toda ação estatal terá respaldo em leis e deve constar em texto constitucional. Sendo assim a garantia de legalidade na ação do poder público depende da qualidade das leis, que devem ser estruturadas de acordo com as normas e técnicas legislativas do Direito.

• De acordo com o princípio da moralidade, exige-se dos Agentes Públicos probidade e honestidade de conduta, não só enquanto servidores, mas também enquanto cidadãos por isso é essencial que os servidores, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade, além de lealdade à instituição que servem e cumprimento das normas e regulamentos.

• O princípio da impessoalidade é resultante direto da legalidade