Partiicação Social

A Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, estabelece especificações gerais para a gestão do trabalho a ser realizado na área da Assistência Social, englobando todos os trabalhadores do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), órgãos gestores e executores de ações, serviços, programas, projetos e benefícios da Assistência Social.

Uma das principais funções da NOB/RH SUAS é determinar e, portanto, tornar praticável as ações e procedimentos que cabem a cada um dos entes das três esferas de governo. Essa responsabilização depende, no entanto, da adesão dos gestores a esta Norma, da incorporação de suas diretrizes na sua legislação e organização administrativa próprias. Tal proposta consolida os principais eixos a serem considerados para a gestão do trabalho na área da assistência social:

Princípios e Diretrizes Nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS: A gestão do trabalho no âmbito do SUAS contribui para aprimorar a gestão do Sistema e a qualidade da oferta dos serviços na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial. Assim, a gestão do trabalho no âmbito do SUAS deve garantir a “desprecarização” dos vínculos dos trabalhadores do SUAS e o fim da tercerização; garantir a educação permanente dos trabalhadores; realizar planejamento estratégico; garantir a gestão participativa com controle social; integrar e alimentar o sistema de informação.

Princípios Éticos para os Trabalhadores da Assistência Social: A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ético e político de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários. É importante levar em conta que os serviços socioassistenciais e os programas de transferência de renda são direito dos usuários, embora tenham critérios de acesso e resultados diferentes. Essa compreensão é fundamental para que no cotidiano profissional não sejam feitas discriminações entre beneficiários de programas de transferência de renda condicionada e usuários dos serviços, como se o profissional pudesse estabelecer uma hierarquia das necessidades das famílias. A satisfação das necessidades de proteção de assistência social é complementar e não excludente.

Equipes de Referência: Equipes de referência são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários. Assim cada unidade de assistência social organiza equipes com características e objetivos adequados aos serviços que realizam, de acordo com a realidade do território em que atuam e dos recursos que dispõem. As equipes de referência do SUAS são entendidas como um grupo de profissionais com diferentes conhecimentos, que têm objetivos comuns e definem coletivamente estratégias para alcançá-los.

Diretrizes para a Política Nacional de Capacitação: A consolidação do Sistema Único de Assistência Social traduz o desafio de contemplar as diretrizes gerais, válidas para todo o País, assim como as especificidades de cada região e/ou município. Por isso, uma Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre as três esferas de governo, capaz de pôr em andamento iniciativas e planos de capacitação que sejam articulados e complementares entre si.

Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira, Cargos e Salários: Os PCCS deverão ser instituídos em cada esfera de governo para os trabalhadores do SUAS, da administração direta e indireta, baseados em princípios definidos nacionalmente. Tendo em vista que a União, os estados, municípios e o Distrito Federal têm autonomia administrativa, cada esfera de governo formula, debate, negocia e aprova os respectivos PCCS. Geralmente, os PCCS são formulados para o conjunto dos trabalhadores da administração pública, por vezes diferenciando carreiras para a administração direta, indireta e autarquias. A NOB-RH estimula a discussão de planos de carreira, cargos e salários considerando a especificidade da política pública de Assistência Social.

Diretrizes para Entidades e Organizações de Assistência Social: A garantia da qualidade da proteção aos usuários do SUAS supõe a presença de profissionais capazes de dar respostas tecnicamente qualificadas e eticamente responsáveis. A profissionalização da política de assistência social deve alcançar tanto as equipes de referência, quanto