Patrimônio público E Social

O conjunto de bens, direitos e valores, pertencentes a todos, forma o patrimônio público e social do Brasil.

Os princípios éticos, por exemplo, embora não sejam bens, fazem parte do patrimônio moral de nossa sociedade, e devem ser protegidos pelo Estado e

observados por todos os agentes públicos.

Da mesma forma, o dinheiro públicodeve ser bem cuidadoeaplicado. Por isso, existem leis que orientam sua destinação.

Um exemplo de mau uso desse dinheiro e de desrespeito à moralidade é a improbidade administrativa, que ocorre quando os atos deum agente público, no

exercício de sua função, geram dano ao patrimônio público ou enriquecimento irregular.

Podem configurar improbidade administrativa:

o desrespeito às regras da licitação; •

o pagamento indevido de verbas públicas (como superfaturamento na avaliação de imóveis e na execução de obras); •

a contratação irregular de servidores sem concurso público. •

A missão do MPF é fiscalizarse os recursos públicosestão sendo usadosde acordo com os princípios da Administração Pública, como legalidade,

impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência. Atua em casos como:

ausência ou atraso no repasse de verbas para saúde, educação e segurança pública; •

irregularidades em obras de duplicação, manutenção, recuperação e construção de rodovias federais. •

Sanções e resultados

O MPF utiliza diversas condutas e instrumentos para defender o patrimônio público e social brasileiro.

A ação civil pública por improbidade administrativa é um meio muito usado. Em alguns casos, como a dispensa ilegal de licitação, os fatos levam a instituição a

propor também uma ação criminal, o que possibilita sanções nas duas áreas.

As ações integradasdo MPF nas áreas cível e criminaljá resultaram em condenação judicial de agentes políticos, servidores públicos e outros por:

formação de quadrilha; •

fraudes em licitação, em benefícios previdenciários do INSS e bancárias; •

desvio de recursos públicos; •

contratação irregular de mão de obra; •

quebra de sigilo; •

irregularidades em desapropriações para reforma agrária. •

O trabalho da instituição para proteger o dinheiro público e a probidade administrativa, e para recuperar os valores desviados, já resultou em:

perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; •

pagamento de multa civil e ressarcimento integral do dano; •

perda da função pública e suspensão