Politica Social No Brasil

1- LEI 8.112/90 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

1. Provimento

2. Vacância-Remoção-Redistribuição-Substituição

3. Direitos e Vantagens

4. Deveres e Proibições

5. Responsabilidades

6. Penalidades

O que é regime jurídico?

O regime jurídico trata das formas de preenchimento do cargo, vacância, vantagens, férias, licenças, regime disciplinar, aposentadoria, afastamentos, etc. A quem se aplica essa lei? (Art.1º), ‏ Servidores públicos civis federais da

* União

* Autarquias

* Autarquias em regime especial

* fundação es públicas federais

Servidor e cargo público (arts. 2º, 3º, 4º) Servidor é aquele investido legalmente em cargo público (em comissão ou efetivo) ‏, “ Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor” (3º) ‏ Cargo público deve ser previsto em LEI e é acessível a todos os brasileiros*.

O ocupante de cargo público é estatutário, O ocupante de emprego público é celetista É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo previsão em lei. Cargo efetivo, comissionado e função de confiança.

1) Servidor estatutário = ocupante de cargo efetivo ou comissionado

2) Cargo efetivo = ocupado por servidor concursado;