Políticas públicas

Políticas Públicas Setoriais e sua Influência na Agenda Governamental do Município de Serra dos Aimorés/MG

A Gestão Municipal possui importância fundamental dentro da execução das políticas públicas. Isso ocorre, porque é no município onde primeiramente as pessoas exercem sua cidadania e onde primeiro recebem os benefícios políticos sociais para seu bem estar e desenvolvimento. É necessária uma gestão municipal responsável, com parceria com a sociedade civil organizada, atuante e preocupada com a realização dos planos de políticas setoriais que atendam todas as camadas sociais dentro dos municípios. Para isso torna-se necessário a extirpação de privilégios da minoria dominante, fato ainda comum em toda a sociedade brasileira. A criação de Conselhos Municipais surge para possibilitar essa maior participação da sociedade na luta por seus direitos.

Na cidade de Serra dos Aimorés, pequeno município do Estado de Minas Gerais, situado no Vale do Mucuri, e com uma população de aproximadamente oito mil habitantes, essa participação popular está presente nos Conselhos Municipais. Tais participações são mais contundentes nos setores de educação, saúde, assistência social, cultura e direitos da pessoa idosa, em que já há Conselhos implantados para cada área citada.

Como em outros Conselhos Municipais, são compostos por integrantes do Governo Municipal, indicados pelo gestor municipal, representantes de classe de trabalhadores e membros da sociedade civil, estes escolhidos por eleição através de assembléia. Nesses Conselhos são realizadas reuniões sistemáticas com os diversos Secretariados do município; em alguns momentos realizam-se audiências públicas. Como instância de controle social, os conselhos contribuem na tomada de decisões, execução e avaliação das ações realizadas nas diversas áreas setoriais. Desse modo cumpre sua função de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação das políticas públicas.

Mesmo com a obrigatoriedade da criação dos Conselhos Municipais, se vê que ainda no município de Serra dos Aimorés, suas implementações não estão completas e devidamente consolidadas suas bases democráticas. Alguns Conselhos encontram-se em fase de implementação, e junta-se a isso, outros empecilhos a uma participação mais atuante da sociedade civil. Percebe-se que seus integrantes não possuem conhecimentos técnicos específicos para analisar as execuções orçamentárias, realizadas nas várias áreas setoriais atendidas no município.

Nota-se nos Conselhos existentes, receio quanto a maiores reivindicações de ações voltadas para a melhoria dos serviços públicos para a população. Isso ocorre por falta de maior liberdade dos membros indicados pelo gestor municipal. Apadrinhamentos, políticas patrimonialistas e clientelismo são práticas ainda comuns e que ainda refletem seus efeitos dentro dos Conselhos existentes, isso pela falta de conhecimento de seus integrantes, sobre suas funções.

Inegável a importância dos Conselhos Municipais como instrumento útil da participação popular na tomada de decisões nos rumos da gestão pública da cidade de Serra dos Aimorés. Contudo, é preciso uma maior consciência e qualificação de seus integrantes, para que possam transpor