Prazo de contratos

Contratos a termo

Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias;

Contratos com duração inferior a 6 meses ou contratos a termo incerto onde é previsto uma duração inferior a 6 meses - 15 dias.

Dados que a empresa é obrigada a comunicar por escrito ao funcionário

Identificação da entidade empregadora e do funcionário;

O local de trabalho;

O horário de trabalho diário e semanal;

A data do contrato e a respectiva data de entrada em vigor;

Funções a desempenhar pelo trabalhador;

Valor da remuneração base e outras retribuições;

Definição dos prazos de aviso prévio em caso de denúncia ou rescisão do contrato.

istem diversos tipos de contratos de trabalho, entre as quais: o contrato de trabalho a termo certo, contrato de trabalho a termo incerto, contrato de trabalho a tempo parcial e contrato promessa de trabalho. O contrato de trabalho consiste num acordo entre a entidade patronal e o funcionário, onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma retribuição monetária mensal.

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Tipos de Contratos de Trabalho

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Existem diversos tipos de contratos de trabalho, entre as quais: o contrato de trabalho a termo certo, contrato de trabalho a termo incerto, contrato de trabalho a tempo parcial e contrato promessa de trabalho. O contrato de trabalho consiste num acordo entre a entidade patronal e o funcionário, onde o funcionário compromete-se a prestar os seus serviços, intelectual ou manual, em troca de uma retribuição monetária mensal.

Tipos de Contratos de Trabalho

Contrato de trabalho a termo certo;

Contrato de trabalho a termo incerto;

Contrato sem termo;

Contrato de trabalho de muita curta duração (período mínimo da duração do contrato é de 1 semana);

Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro não comunitário ou apátrida;

Contrato de trabalho a tempo parcial;

Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores;

Contrato de trabalho intermitente;

Contrato de trabalho em comissão de serviço;

Contrato promessa de trabalho;

Contrato para prestação subordinada de tele-trabalho;

Contrato de pré-forma;

Contrato de cedência ocasional de trabalhadores.

Minutas de Contratos de Trabalho

Função Pública;