Programa Interdiciplinar

São direitos da Empresa

• Ter acesso a todas as informações sobre o processo de certificação realizado pelo OCP Senai Paraná Certificação, disponíveis em site.

• Receber o Certificado de Conformidade do Produto concedido pelo OCP Senai Paraná Certificação, referendado pela Cgcre do Inmetro e IAF, ou seja, reconhecido internacionalmente.

• Melhorar a imagem da organização/empresa junto à sociedade e ao mercado.

• Receber, com a devida antecedência, informações sobre quaisquer alterações de documentos normativos aplicáveis ao produto.

• Ao final de cada avaliação, receber relatórios de não conformidades verificadas pela equipe auditora.

São deveres da Empresa

• Estar de acordo com um dos critérios de certificação:

- Ensaio de tipo, avaliação e aprovação do Sistema da Qualidade do fabricante, acompanhamento através de auditorias no fabricante e ensaio em amostras retiradas no comercio e no fabricante; ou

- Ensaio de Lote.

• Tomar todas as providências necessárias para a realização da Auditoria.

• Fazer anúncio sobre a certificação somente com respeito ao escopo para o qual a certificação foi concedida.

• Em caso de suspensão da certificação, deve interromper o uso de todo material de propaganda que contenha qualquer referência à certificação.

• Em caso de cancelamento da certificação, deve interromper o uso de todo material de propaganda que contenha qualquer referência à certificação e devolver quaisquer documentos da certificação ao OCP Senai Paraná Certificação.

• Que os produtos, para os quais será certificado, devam ser produzidos segundo as mesmas especificações e condições que a amostra que o organismo de certificação verificou, por meio de ensaios, bem como, usar a certificação somente para indicar que os produtos certificados estão em conformidade com as normas e regras especificas mencionadas na concessão da certificação;

• Informar ao organismo de certificação qualquer modificação que pretenda fazer no produto, no processo de fabricação ou no sistema da qualidade.

• Manter registros e relatar ao organismo de certificação, quando requerido, quaisquer reclamações envolvendo os aspectos do produto a ser certificado, tomando ações apropriadas com respeito a tais reclamações.

• Pagar ao organismo de certificação todas as despesas relativas ao processo de certificação.

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se Direito comercial Português,. Rege os actos tidos como