Projeto De Lei

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02 /2014.

CRIA ASSESSORIA E CARGO DE ASSESSOR DE RECURSOS HUMANOS VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhorxxxxxxxxxxxxxxxx, Prefeito Municipal de xxxxxxxxx, estado xxxxxxxxx, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica criado junto à Lei Complementar nº 042/2009, de 18 de Agosto de 2009, a Assessoria de Recursos Humanos; bem como o Cargo de provimento em comissão de Assessor de Recursos Humanos, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com uma vaga e Vencimento de R$ 2.773,37 (dois mil, setecentos setenta e três reais e trinta e sete centavos), que será acrescentado ao Anexo I, da referida Lei Complementar, cuja redação passa ser a seguinte:

TÍTULO IV

DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 16. ..................................

I - ...........................................

II – ÓRGÃOS AUXILIARES

1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – ANEXO IV:

1.1. Secretaria Adjunta de Administração

1.1.1. Departamento de Administração e Recursos Humanos

1.1.2. Assessoria de Recursos Humanos

1.1.1.1. Divisão de Divisão de Recursos Humanos

1.1.1.2. Divisão Administrativa

1.1.1.3. Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

1.1.3. Departamento Eleitoral

1.2. Coordenadoria de Processamento de Dados

1.3. Agência Municipal de Trânsito

1.4. Gestor de Recursos Humanos

Art. 2º. As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei Complementar correrão por conta do orçamento próprio do município.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de xxxxxxxxx, estado de xxxxxxxx, em xx de xxxxxxxx de 2014.