Quais são os direitos?

Que são direitos?

São regras/normas de conduta que organizam a sociedade e possui forma coercitiva, ou seja, tem a capacidade jurídica e política.

Alguns exemplos de direitos:

A – Direitos Fundamentais – São aqueles essenciais para nossas vidas, nosso cotidiano e o mesmo se divide em:

• Sociais

• Individuais

• Nacionalidade

• Políticos

B – Direitos Individuais – São aqueles que todo ser humano (brasileiro) no caso, possa fazer jus, e de acordo com a Constituição Federal de 1988, trata-se do princípio isonômico onde todos têm direito à:

• Vida

• Segurança

• Propriedade

C - Direitos Privados - O estado atua muito pouco, só age quando envolve pessoas de menores ou incapazes, e também só quando alguém solicita a sua atuação.

Hoje em dia não temos mais direito comercial como devíamos ter, ao invés disso temos o direito empresarial, isto não quer dizer que o direito comercial deixara de existir, ele simplesmente enfraqueceu-se.

Fontes Diretas e Indiretas – São doutrinas e jurisprudência.

• DOUTRINAS – São o conjunto de investigações, reflexões teóricas e princípios, expostos, analisados e sustentados por diversos autores. Podemos dizer que é um hábito de um determinado povo, de uma determinada sociedade, o juiz pode sim adotar este hábito/costume.

• JURISPRUDÊNCIA – São reiterações dos tribunais que o juiz pode decidir de acordo com a jurisprudência, mas ele não é obrigado, ele só é obrigado quando há uma súmula vinculante que no caso seria o STF.

A partir da 2ª instância, existe a regra do 5º Constitucional.

Quem faz as leis como função típica, é o poder legislativo. A aprovação de emenda constitucional passa por duas casas do congresso, 02 turnos e 3/5 dos votos. Esta constitucional para ser alterada ela é vista como rígida.

Até 1977, o divórcio era proibido, hoje é diferente, se o cidadão/cidadã não tiverem filhos menores e tem acordo, podem ir direto ao cartório, ou seja, o casamento é absolvido pelo divórcio.

VACACIO LEGIS – É o período compreendido entre sua publicação e sua vigência.

Quando o executivo promulga a lei, ou seja, quando ele está de acordo, ela é publicada e o prazo de vigência dela é de 45 dias e a s sua publicação é feita no Diário Oficial da União.

A lei que o poder executivo edita na função atípica é a MEDIDA PROVISÓRIA.

REVOGAÇÃO TÁCITA E EXPRESSA

- Tácita – Se torna incompatível/contrária à lei. Exemplo: Posso beber para dirigir.

- Expressa – É aquela lei que ao ser feita, a lei anterior deixa