Reclamações fiscais

o Artigo 26, enquadram-se os projetos nos outros segmentos culturais.

O percentual da dedução do imposto de renda, em virtude do incentivo a projetos culturais, depende do artigo no qual o projeto cultural se enquadra, do incentivador ser pessoa física ou jurídica e da forma de incentivo.

Benefícios para a sua empresa

Benefícios Diretos

O MinC concederá certificados de reconhecimento, que poderão ser usados para fins promocionais a incentivadores, beneficiários e entidades culturais que se destaquem. Ressalta-se que esse certificado está em fase de implementação.

Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural para distribuição promocional gratuita. Caso haja mais de um patrocinador, a distribuição dos produtos resultantes do projeto deve ser feita proporcionalmente ao investimento feito, respeitando-se o referido limite de 10% para o conjunto de incentivadores.

O patrocinador pode inserir sua marca no produto cultural e em todo material de divulgação.

Benefícios Fiscais

As pessoas físicas e jurídicas que apoiam projetos culturais previamente aprovados pelo MinC, no prazo de captação, têm direito à dedução - integral ou parcial – do imposto de renda devido.

Se o projeto cultural apoiado enquadrar-se no artigo 18, as pessoas jurídicas podem deduzir do imposto de renda 100% do valor incentivado até o limite de 4% do imposto devido, independentemente da forma de incentivo – doação ou patrocínio. Isto quer dizer que se o valor incentivado for menor do que 4% do imposto de renda devido, deduz-se do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 100% do valor incentivado, mas se for maior, deduz-se os 4% do imposto devido.

Caso o projeto cultural, incentivado por patrocínio, enquadre-se no artigo 26, o incentivador pode deduzir do imposto devido até 30% do valor incentivado. Se a forma de incentivo for doação, a dedução é de até 40% da importância doada. Nos dois casos, o limite de dedução do IRPJ é 4% do imposto devido e o valor incentivado pode ser lançado como despesa operacional.

NOTA: Vale salientar que os incentivadores podem usar, cumulativamente, leis de incentivo federal, estadual e municipal. Dados da 3ª Pesquisa Anual “Comunicação por Atitude nas Maiores Empresas do Brasil”, realizada pela Significa / Articultura, em 2006, mostram que das empresas pesquisadas que utilizam leis de incentivo, 95% usam a federal, 42% usam lei estadual e12% usam lei municipal.

Responsabilidade Social Empresarial e Investimento Social Privado

De acordo com o Grupo de Instituições, Fundações e Empresas (GIFE), a Responsabilidade Social Empresarial é uma forma ética de conduzir os negócios de tal maneira que a torna parceira e co-responsável pelo desenvolvimento do país. Essa postura ética envolve a relação com todos os públicos de interesse dos negócios - fornecedores, acionistas, governo, funcionários e a comunidade. Por meio da Responsabilidade Social, seriam alocados recursos privados para fins privados.

Quanto ao Investimento Social Privado, a referida organização conceitua-o como uma especificação da Responsabilidade Social e ocorre no momento em que a empresa profissionaliza ou institucionaliza sua ação social com a comunidade, ou seja, quando ela decide repassar recursos privados para fins públicos. Ao transferir para a área social seu know-how de gestão, planejamento, cumprimento de metas, avaliação de resultados para promover transformação social, ela está praticando Investimento Social Privado.

Os dois conceitos acima estão intrinsecamente relacionados ao desenvolvimento sustentável, uma vez que as empresas apoiariam projetos que beneficiem a sociedade, adotando uma postura responsável em relação a ela.

Vários fatores impulsionaram as organizações a exercerem atividades sociais, como a globalização, o advento de organismos internacionais e a crescente preocupação com o desenvolvimento sustentável. Além disso, em um mercado bastante competitivo e em constante mudança, até pelos fatores citados, torna-se cada vez mais importante que as organizações consigam diferenciar-se da concorrência. Para atingir esse objetivo, as empresas têm optado por incrementar ativos intangíveis, como a boa imagem corporativa, uma vez que eles são mais difíceis de serem copiados do que os tangíveis.

Cada vez mais empresas têm percebido como o investimento social é uma ótima ferramenta de comunicação, até mesmo pelo fato de que a organização permite que suas ações comuniquem suas qualidades a seus stakeholders, o que tem causado muito mais impacto e obtido mais eficácia do que ferramentas de comunicação por meio das quais as organizações apenas falam sobre si mesmas. E com esse tipo de conduta, elas estão se adaptando às mudanças ambientais, visto que atendem aos interesses de seus públicos estratégicos, os quais têm se tornado mais críticos e exigido, de forma crescente, que as empresas não cumpram apenas seu papel tradicional, mas também que assumam sua responsabilidade de colaborar para construir uma sociedade melhor.

Na pesquisa Responsabilidade Social das Empresas – Percepção do Consumidor Brasileiro, realizada em 2005, pelo Instituto Ethos, foi questionado o grau de concordância ou discordância com a afirmação: "Estou muito interessado em saber como as empresas tentam ser socialmente responsáveis". A soma dos que concordaram totalmente ou em parte foi de 78%.

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