TEORIA POLITICA

INTRODUÇÃO

Mostraremos com este trabalho acadêmico a importância da lei de responsabilidade fiscal para a administração pública apresentando, para tanto, noções da execução do orçamento público, análises de aspectos da discricionariedade administrativa abordando, ainda os principais limitadores da ação discricionária na execução do orçamento municipal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tem como objetivo o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Medida esta que foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores.

QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONABILIDADE FISCAL?

A Lei Complementar n.º 101, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi aprovada em 4 de maio de 2000, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal, tendo como objetivo acabar com a "farra" de gastos públicos dos entes federativos, estabelecendo paridade necessária entre receitas e despesas e limites de endividamento. Esse arranjo é a condição sob a qual se sustenta a nova cultura de gestão dos recursos públicos no Brasil, marcada pela responsabilidade e transparência.

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal é melhorar a administração das contas públicas, já que com a Lei de Responsabilidade Fiscal os governantes nas três esferas; Federal, Estadual e Municipal, é obrigado a prestarem contas sobre quanto e como gastam os recursos públicos. Com esta lei os governantes são obrigados a seguir regras claras para que possam fazer uma administração das contas públicas com equilíbrio.

impondo limites de gastos com pessoal, visto que esta é uma das maiores despesas do setor público.

Com a Lei de Responsabilidade Fiscal os gestores públicos são norteados através do planejamento, da transparência e do controle dos gastos públicos.

COMENTAR SOBRE A EFICÁCIA DA LEI DE RESPONASABILIDADE FISCAL.

A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está determinando a mudança de conduta dos Administradores Públicos para planejar e executar as ações públicas em face de maior transparência nas prestações de contas e de um controle social e público mais efetivo. A gestão fiscal está evoluindo para um cenário de concretização das metas delineadas, com ampla participação da sociedade. Um novo perfil desse profissional está sendo construído voltado para o comprometimento com o resultado e com o foco na missão da administração pública: atender aos interesses dos cidadãos com eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.