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Tabalho Direito

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Por:   •  20/10/2014  •  240 Palavras (1 Páginas)  •  273 Visualizações

Tendo por base a Lei 8112/90, cite as condições para a aquisição da estabilidade.

Os servidores públicos federais são regidos pela Lei n. 8.112/90 (Estatuto dos servidores públicos civis da União), de 11 de dezembro de 1990. Para a aquisição de estabilidade, o cargo de provimento efetivo, é revestido de caráter de permanência e só pode ser ocupado por prévia aprovação em concurso público, por força do artigo 37, III, da Constituição Federal. O seu titular somente pode se efetivar e adquirir estabilidade após o decurso de três anos de exercício, interregno* correspondente ao estágio probatório, caso avaliado positivamente (artigo 41, da Constituição Federal). Depois de estabilizado, o servidor somente poderá ser exonerado mediante processo administrativo ou judicial, presentes o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Explique a diferença entre os regimes jurídicos celetista e estatutário:

O regime celetista é o regime jurídico submetido às regras da CLT por meio do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º maio 1943, de natureza contratual. Esse regime é aplicado, por exemplo, aos empregados que atuam nas sociedades de economia mista.

O regime estatutário é o conjunto normativo que rege a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.

Os servidores públicos estatutários são os ocupantes de cargos públicos na Administração Pública direta, autárquica e fundacional pública e têm a sua respectiva situação funcional regida por um Estatuto, como é o caso dos servidores públicos federais, cujo regime jurídico é disciplinado pela Lei n. 8.112/90.

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