Teoria Da Imprevisão (breve Resumo)

A Teoria da Imprevisão diz respeito a fatos imprevisíveis e inimputáveis a alguma das partes de um contrato, que autorizam sua mutabilidade - de forma a adequar às condições em que o mesmo foi pactuado - ou mesmo a sua rescisão - sem atribuir culpa a nenhuma das partes. Dentre os fatos que podem ocorrer durante a execução de um contrato, autorizando sua rescisão ou mutabilidade, estão o fato do príncipe, o fortuito e a força maior.

De acordo com a Lei nº 8666/93 - Art 78: Constituem motivo para rescisão do contrato a ocorrência de fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Em que pese a divergência doutrinaria em definir fortuito e força maior, pode-se dizer que está diz respeito a ações humanas como grandes protestos, greves ou paralisações; quanto àquela pode-se atribuir os acontecimentos naturais como tempestades, terremotos e inundações. Além desses dois fatos, temos o fato do príncipe, que pode ser conceituado como ato da administração, alheio a contrato, que atinja de forma indireta o pacto entre as partes tornado-o excessivamente oneroso a outra parte, um exemplo seria um aumento da alíquota de um imposto.

Dessa forma a Teoria da Imprevisão nos contratos autoriza a sua rescisão, pois no momento do pacto não estavam presentes fatos que desencorajariam o terceiro assina pacto com a administração ou sua mutabilidade, de modo a garantir o equilíbrio econômico financeiro e não onerar por demais a outra parte.

...