Codigo De Transito Brasileiro

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

I. INTRODUÇÃO:

Toda ação da administração pública deve estar pautada na lei e na proteção do interesse público – inclusive temos como princípios da Adm. Públ. a legalidade e a proteção do interesse público, são estes os pilares do Controle da Adm. Pública.

II. CONCEITO:

Di Pietro: “controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico”.

Carvalho Filho: “conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”.

• Mecanismos jurídicos e administrativos: formas jurídicas (controle judicial sobre o ato administrativo) e formas administrativas (pedido da população para asfaltamento de determinada via).

• Fiscalização e revisão: fiscalização (verificação sobre as atividades dos órgãos e dos agentes administrativos, inclusive sobre a finalidade pública que deve ser objeto da administração – revisão (poder de corrigir em razão de parâmetros legais ou em face da linha de política publica que melhor atenda o interesse coletivo.

• Atividade administrativa: toda a atividade administrativa, abrangendo todos os Poderes. (destaque para a criação do CNJ (103-B) e CNMP (130-A) – controle da atuação administrativa e financeira do judiciário e do MP.

III. ABRANGÊNCIA:

1. Quanto aos sujeitos: Órgãos do Poder Executivo, e dos demais poderes quando exercem a função tipicamente administrativa;

2. Quanto aos atos: fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos;

IV. FINALIDADE:

• Assegurar a observância dos princípios impostos pelo ordenamento jurídico e em determinados casos controlar o aspecto discricionário do ato administrativo;

• Visando a garantia jurídica, no sentido de que é por meio do controle que o administrado e a própria administração tem assegurado a garantia de ver alcançado os objetivos sem vulnerar os direitos subjetivos dos indivíduos e nem as diretrizes da administração;

V. Natureza jurídica:

De princípio fundamental da Administração Pública: art. 6º, V, Decreto-Lei 200/67, que inclusive estabelece que deverá ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos (art. 13). Como princípio não pode ser recusado em nenhum órgão administrativo, bem como, deve ser observado pelas normas jurídicas.

VI. ESPÉCIES:

1. Quanto ao órgão que executa:

a. Administrativo: internamente dentro de cada Poder, revendo e fiscalizando seus próprios atos – denominado de autotutela;

b. Legislativo: exercido pelas casas legislativas sobre determinados atos da administração pública (poder representante da vontade popular);

c. Judiciário: controle por magistrados e demais órgãos do Judiciário da legalidade dos atos da administração pública;

2. Quanto à extensão

a. Interno: dentro do mesmo Poder;

b. Externo: exercido por um Poder Sobre o outro;

Obs.: controle popular – Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: mas na verdade o administrado apenas provoca o controle;

3. Quanto ao momento

a. Prévio: antes da prática do ato, preventivo;

Ex.: autorização ou aprovação do Congresso para nomeação de Ministro do STF;

b. Concomitante: durante a prática do ato;

Ex.: fiscalização de um contrato administrativo durante a sua execução;

c. Posterior ou corretivo: visa rever os atos já praticados para confirmá-los ou revogá-los;

Ex.: controle judicial sobre os atos administrativos;

4. Quanto à natureza:

a. Controle de Legalidade: verifica se o ato foi praticado em conformidade com a norma; (normas: CF, leis, e atos normativos de conteúdo impositivo)

Obs.: art. 103-A, §3º, CF – Súmula Vinculante do STF;

Efeitos:

• Confirmação da validade;

• Anulação do ato;

• Convalidação: própria adm. quando o vício for sanável;

b. Controle de Mérito: análise da conformação ou não do ato com a conveniência, oportunidade e eficiência; Atuação discricionária sobre o ato discricionário; (termo a critério da administração).

Conveniência: interessa satisfaz o interesse público;

Oportunidade: realizado no momento adequado para a satisfação do interesse público;

Obs.: Compete ao próprio poder que editou o ato revogá-lo;

Obs.2: O Poder Judiciário não pode revogar ato administrativo, ou seja, não pode adentrar o mérito do ato discricionário;

Obs.3: O Judiciário pode interferir no mérito do ato administrativo desde que este não atenda aos princípios administrativos, neste caso anulando-o por ilegalidade;

5. Quanto à amplitude:

a. Hierárquico: decorre do escalonamento vertical dentro da administração direta ou de cada entidade da administração indireta;

Características: é pleno (legalidade e mérito), permanente e automático (não depende de autorização legal específica);

b. Finalístico: exercido pela administração direta sobre as pessoas jurídicas da administração indireta;

Características: depende de norma legal que o estabeleça (devem-se indicar a autoridade controladora e as finalidades objetivadas), determine os meios de controle, os aspectos a serem controlados, e as ocasiões de realização do controle.

VII. CONTROLE