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Carta Foral

Foral

Diploma, também designado por carta foral, concedido pelo rei ou por um senhor laico ou eclesiástico, a um determinado local, dotando-o de autoridade legítima na regulação da vida coletiva da população, embora a extensão e o conteúdo das cartas forais fossem variáveis, estas caracterizavam-se, em termos gerais, por serem uma lei escrita (carta firmada, testemunhada e confirmada), orgânica (organizadora de um determinado aglomerado social), local (atuante dentro de fronteiras territoriais definidas), ou relativa (aplicável às relações económico-sociais internas, recíprocas entre habitantes e a autoridade outorgante). Eram, portanto, consignadas liberdades e garantias às pessoas e aos seus bens, estipulados impostos e tributos, multas e composições, o serviço militar, imunidade coletivas, aproveitamentos dos terrenos comuns, etc. A Coroa tinha particular interesse nos forais porque estes funcionavam como fontes de receitas, sendo dinamizadores da economia nacional, ao mesmo tempo que fortaleciam o poder central. Os forais entraram em decadência no século XV, tendo sido exigida pelos procuradores dos concelhos a sua reforma, o que viria a acontecer no reinado de D. Manuel. Foram extintos por Mouzinho da Silveira em 1832.01. Com relação aos direitos individuais e coletivos assinale a opção correta:

a) Segundo o princípio da legalidade, tanto os poderes públicos como os particulares somente podem fazer o que a lei os autoriza.

b) Não se exige prévia autorização de autoridade administrativa para o exercício do direito de reunião pacífica e sem armas, em local aberto ao público.

c) É irregular o exercício de profissão ou ofício enquanto não forem regulamentados por lei.

d) Para cumprir um mandado judicial, o agente público pode entrar em casa de terceiro, sem o consentimento do morador, a qualquer hora do dia ou da noite.

e) O uso da propriedade particular por autoridade competente, em caso de iminente perigo público, deve ser precedido de indenização ao proprietário.

02. A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta.

a) Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

b) Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

c) O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.

d) Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

e) É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal.

03. Das afirmações abaixo, assinale a que melhor se ajusta ao conceito do princípio da legalidade.

a) Por força do princípio da legalidade, o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, enquanto os poderes públicos somente podem fazer o que a lei autoriza.

b) Por força do princípio da legalidade, uma profissão somente pode ser desempenhada depois de regulada por lei.

c) Por força do princípio da legalidade, não é possível que a lei estabeleça diferenciações entre pessoas, em razão do seu sexo.

d) O princípio da legalidade consiste na proibição de que lei venha a prejudicar direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada.

e) De acordo com o princípio da legalidade, a lei pode retroagir para fixar penas mais rigorosas, em casos de crimes hediondos.

04. Nos casos de interceptação telefônica, a Constituição Federal, no inciso XII, do artigo 5º, abriu uma exceção, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas, desde que presente o seguinte requisito:

a) injúria grave apurada em regular ação penal.

b) inquérito policial seguido de autorização judicial.

c) ordem do juiz, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

d) ordem judicial para fins de investigação civil ou penal.

e) ordem judicial, para fins de investigação penal ou instrução processual civil, nas hipóteses taxativamente descritas na lei ou no regulamento.

05. Em relação ao princípio da presunção de inocência, previsto em nossa Constituição no artigo 5º, inciso LVII, podemos afirmar:

a) A consagração do princípio da presunção de inocência significa o afastamento de toda espécie de possibilidade de prisão no ordenamento jurídico brasileiro.

b) Por seu intermédio, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal.

c) Sua consagração constitucional não afasta a possibilidade de prisão, contudo, proíbe o lançamento do nome do acusado no rol dos culpados em virtude da presunção juris tantum de não-culpabilidade daqueles que figurem como réus nos processos civis e administrativos condenatórios.

d) Sua consagração constitucional significa, concretamente, o direito de aguardar em liberdade seu julgamento, até o trânsito em julgado do processo penal.

e) A consagração do princípio da presunção de inocência é garantia estritamente ligada ao tema das provas ilícitas.

06. Em relação à liberdade de opinião, podemos dizer que a Constituição Federal contempla-a nas seguintes perspectivas:

a) exterioriza-se, basicamente, entre presentes e ausentes, garantindo o sigilo ou segredo através da correspondência, não tendo qualquer conexão com a liberdade religiosa, política ou filosófica.

b) reconhece-a como pensamento íntimo, através da liberdade de consciência e religiosa, significando que todos têm o direito constitucional de aderir a qualquer crença ou partido político, desde que não haja conotação de cunho ideológico ou sectário.

c) o direito de qualquer pessoa,