Joaquim Jose

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM, ESTADO DE MINAS GERAIS

Guilherme, brasileiro, comerciante, portador do documento de identidade RG. (xx.xxx.xxx-x) e inscrito no CPF sob o (xxx.xxx.xxx-xx), domiciliado no Município de Betim/MG, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, em face de KIKI FAXINAS LTDA, inscrita no CNPF sob o n.º (xx.xxx.xxx/xxxx-xx), por seu representante legal, pelo que passa a expor para a final requerer o que segue:

I – DOS FATOS

Indignado com a constante sujeira de sua loja de perfumaria, optou por terceirizar o serviço de limpeza, celebrando em nome próprio, contrato de prestação de serviço com a empresa a cima citada. Ocorre que o não fiquei satisfeito com o serviço prestado, pois passou a ouvir constantes reclamações de seus clientes e funcionários fato que o levou a concluir pela impossibilidade de manutenção de vínculo contratual. Ao lhe procurar, Guilherme recebeu a orientação de notificar a empresa KIKI FAXINAS LTDA., a fim de rescindir o contrato de prestação de serviços, em fiel cumprimento às regras contratuais que, expressamente, autorizavam a denúncia unilateral por qualquer das partes, desde que cientificada com a antecedência mínima de 30 dias. Consumada a resolução do contrato, Guilherme, no trigésimo dia subsequente ao da notificação, compareceu à sede da KIKI FAXINAS LTDA. Para quitar os R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, no seu entender, eram devidos pelos serviços até então prestados. Quando lá chegou, deparou-se com a recusa da empresa, que se negou a receber os valores ao simples argumento de que fazia jus, além da quantia ofertada, a uma indenização por lucros cessantes.

II – DO DIREITO

Ora, MM. JUIZ, é inconteste que eu como devedor me assiste o direito de solver minhas dividas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Novo código Civil, adiante transcritas:

“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

III - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO:

Cumpre anotar os termos do art. 890 do Código de Processo Civil, no que pertine à possibilidade da presente ação:

“Art. 890: Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”

§ 1°- Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta ou aviso de recepção, assinado o prazo de dez dias para a manifestação da recusa.

§ 2°- Decorrido o prazo para efeito referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

§ 3°- Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a ação de consignação em pagamento, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

§ 4°- Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

IV - DOS EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO:

Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, art., 337, e, outrossim, para as do Código de Processo Civil, art.,891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação.

“Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o depositante, os juros da divida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.”

“Art. 891: Requerer-se à consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.”

Assim, como se verifica, o depósito tem o condão de liberar o devedor da dívida e demais riscos, como se houvesse pago o valor devido diretamente ao credor.

Outrossim, requer a V.Exa. a citação da KIKI FAXINAS LTDA, na pessoa de seu representante legal, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, encontrado na _____________, nesta cidade, para vir receber em juízo, em dia e hora a serem designados por V.Exa., a importância depositada de R$ 10.000,00, ou, se quiserem, contestar a presente Ação, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de julgamento imediato da lide, sendo considerado como sendo procedente o pedido, bem como considerada extinta a obrigação.Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do Banco réu.

Imprime-se o presente o valor de R$ 10.000.00 (valor do somatório das prestações).

Nestes termos,

P. deferimento.

Magé, 26 de Setembro de 2013.

Edmar Lopes

Nº OAB: 1.100