A Resolução de Questões

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIA 3/8/20

DIREITO PENAL

1. Resuminho de Abuso de Autoridade 4898/65

 

1- Quem comete esse crime poderá responder nas esferas: civil, penal e administrativa;

 

2 - Esse crime é de Ação Penal Incondicionada e o Min. Público tem 48 horas para propor a denúncia;

 

3 - É um crime próprio, ou seja, sujeito ativo é o funcionário público;

 

4 - O particular pode atuar em conjunto com o funcionário público,mas nunca sozinho, ele será coautor ou partícipe;

 

5 - Esse crime tem que ser Doloso; 

 

6 - Esse crime admite tentativa, mas o agente responderá por crime de abuso de autoridade e não tentativa de abuso de autoridade;

 

7 - O sujeito passivo desse crime pode ser tanto a pessoa física ou jurídica;

 

8 - punição administrativa : advertência, suspensão de 5 a 180 dias: sem vencimentos e sem vantagens, demissão;

 

9 - punição penal: perda do cargo, multa, detenção, afastamento de serviço público por até 3 anos e se for policial o afastamento pode ser de até 5 anos no município da culpa;

 

10 - Esse crime é julgado pelo JECRIM (juizado especial criminal - L. 9099);

 

11 - Esse crime tem que acontecer quando o servidor público estiver em trabalho; 

 

12 - A incolumidade causada tem que ser física e não moral e/ou psicológica;

 

13 - É considerado abuso de autoridade o constrangimento e vexame ilegal;

 

14 - O crime de tortura não absorve o crime de abuso de autoridade

1. QUESTÃO QUE FALA ACERCA DA CONCESSÃO DO PORTE PARA ESTRANGEIRO E AUTORIDADE ESTRANGEIRA - Só para complementar pessoal, cuidado com a pegadinha!

� -Aos diplomatas de missões diplomáticas e consulares creditadas junto ao governo e aos seguranças de dignitários (autoridades) em visita ao Brasil... � Autorização para o porte de arma no território brasileiro dado pela Polícia Federal.

-Aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil � Autorização concedida pelo Ministério da Justiça.
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Acho que o examinador estava com preguiça e resolveu repetir a questão...
Q385476  CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
A autorização de porte de arma aos  responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é da competência do Ministério da Justiça.
Gab: CORRETO

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIA 4/8/20

1. PORTUGUÊS

Faculto SOMENTE crase em 3 casos:  

Pronome Possessivo Feminino/Singular

Observação: é facultativo o uso da crase diante de pronomes possessivos femininos porque é facultativo o uso do artigo. Observe:

Minha avó tem setenta anos.
A minha avó tem setenta anos.

Minha irmã está esperando por você.
A minha irmã está esperando por você.

Sendo facultativo o uso do artigo feminino diante de pronomes possessivos femininos, então podemos escrever as frases abaixo das seguintes formas:

Cedi o lugar a minha avó.
Cedi o lugar à minha avó.

Cedi o lugar a meu avô.
Cedi o lugar ao meu avô.

Diga a sua irmã que estou esperando por ela.
Diga à sua irmã que estou esperando por ela.

Diga a seu irmão que estou esperando por ele.
Diga ao seu irmão que estou esperando por ele.

Nomes próprios femininos

Observação: é facultativo o uso da crase diante de nomes próprios femininos porque é facultativo o uso do artigo. Observe:

Paula é muito bonita.
A Paula é muito bonita.

Laura é minha amiga.
A Laura é minha amiga.

Como podemos constatar, é facultativo o uso do artigo feminino diante de nomes próprios femininos, então podemos escrever as frases abaixo das seguintes formas:

Entreguei o cartão a Paula.
Entreguei o cartão à Paula.

Entreguei o cartão a Roberto.
Entreguei o cartão ao Roberto.

Contei a Laura o que havia ocorrido na noite passada.
Contei à Laura o que havia ocorrido na noite passada.

Contei a Pedro o que havia ocorrido na noite passada.
Contei ao Pedro o que havia ocorrido na noite passada.

depois do ATÉ

Fui até a praia.
ou
Fui até à praia.

Acompanhe-o até a porta.
ou
Acompanhe-o até à porta.

A palestra vai até as cinco horas da tarde.
ou
A palestra vai até às cinco horas da tarde.

Lembrando que o sentido muda!!!!

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DIA 7/8/20

1. DIREITO ADMINISTRATIVO

Elementos/ REQUISITOS      X      Atributos do ato