Caso De DifÍcil Solução Em Virtude Do Ineditismo

TJ-PR - 8218828 PR 821882-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: DENÚNCIA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º , INCISOS I E XIV , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO TER DESCRITO INDIVIDUALMENTE A CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA SOMENTE EM RELAÇÃO AO PREFEITO. CRIMES IMPUTADOS AO ALCAIDE QUE ESTÃO DIRETAMENTE LIGADOS AO COMPORTAMENTO DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. NARRATIVA DOS FATOS QUE PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO. DENÚNCIA FORMALMENTE VÁLIDA. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. PREFEITO QUE PERMITIU O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO INTEGRAL PELO SECRETÁRIO DE SAÚDE, SENDO QUE ESTE, DE FATO, TRABALHAVA APENAS QUATRO DIAS POR MÊS. CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DO CRIME DE DESVIO DE RENDA PÚBLICA EM PROVEITO ALHEIO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA DESCRITA NA INICIAL É CULPOSA, UMA VEZ QUE O PREFEITO AGIU DE FORMA OMISSA E NEGLIGENTE. DELITO DO INC. XIV DO ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 201 /67 QUE PODE SER PRATICADO DE FORMA OMISSIVA OU COMISSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NESTE MOMENTO, SE O ALCAIDE AGIU COM DOLO OU NEGLIGENTEMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NARRATIVA EXPOSTA NA DENÚNCIA E PROVAS ACOSTADAS QUE NÃO PERMITEM A CONVICÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DOLO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO EM RAZÃO DA 2 POSSÍVEL COMPROVAÇÃO, NA ESFERA CÍVEL, DE INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E PENAL. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ATÉ QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA CÍVEL. DISPOSIÇÃO DO ART. 93 DO CPP FACULTATIVA. QUESTÃO QUE NÃO É DE DÍFÍCIL SOLUÇÃO.NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PENAL AO FIM DE APURAR A PRÁTICA OU NÃO DOS CRIMES IMPUTADOS AO DENUNCIADO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 41 E 395 DO CPP . DENÚNCIA RECEBIDA, COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES PARA O AFASTAMENTO DO DENUNCIADO DE SEU CARGO...

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