Comissão de Valores Mobiliários

CASO CONCRETO

Estaleiros Mauá S/A, sociedade anônima de capital fechado, planeja expandir suas atividades e, para tanto, necessita de recursos financeiros. A Sociedade, contudo, não pretende aumentar seu quadro acionário. Assim, emitirá debêntures, com garantia real, que serão colocadas junta a uma instituição financeira. Com base nesta situação hipotética, responda se a emissão de debêntures dependerá de prévia autorização da CVM - Comissão de Valores Mobiliários e se é obrigatória a contratação de agente fiduciário?

A companhia fechada pode emitir debêntures, só se fosse companhia aberta. A contratação de agente fiduciário é necessária para que possa representar organizar as reuniões da sociedade

CASO CONCRETO

Acionista subscreveu ações de Companhia Aberta, deixando de integralizá-las a tempo e modo. A Assembleia Geral de Acionistas, em razão de lucro no exercício, deliberou distribuir dividendos aos acionistas, decidindo, ainda, na ocasião, não pagar os dividendos do acionista inadimplente. Justifique com base na Lei da S/A, se é correta a decisão da Companhia?

R: É correta a decisão da Companhia, uma vez que o acionista deixou de integralizar a ação no prazo correto. Neste caso, a assembleia geral de acionistas pode suspender o exercício dos direitos do acionista. Art. 120, Lei n. 6404/76.

CASO COCRETO

A Sociedade Construindo Engenharia Ltda., composta por 12 sócios, cujo capital social está totalmente integralizado, possui em seu contrato social cláusula que permite administrador sócio e não sócio. Os sócios estão pretendendo nomear Anna Carolina Motta, não sócio em ato separado como administradora da sociedade . Antes, porém , consultam você ? advogado especialista na matéria - com as seguintes indagações: uma das sócias pretende ser administradora da referida Sociedade. Diante do caso em tela acima descrito, responda as seguintes indagações:

A) A deliberação dos sócios acerca da designação de Anna Carolina Motta como administradora será feita por Assembleia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal.

Quando houver mais de 10 sócios, tem que haver obrigatoriamente a assembleia, não poderá ser reunião de sócios. Assembleias tem regras rígidas, Código Civil, art. 1072 e parágrafos. Art. 1072 § 1º

B) Para a aprovação de Anna Carolina Motta como administradora da Sociedade Construindo Engenharia Ltda. Qual o quórum instalação para a deliberação dos sócios? Justifique indicando o dispositivo legal.

Quórum de instalação é de ¾ do Cap. Social e em segunda convocação a qualquer numero = art. 1074CC

Valdemar Pires um dos sócios da sociedade Metalúrgica Campo Belo Limitada foi nomeado administrador no contrato social. Suas atribuições estão limitadas no contrato social arquivado na Junta Comercial. No mês passado , um credor - alegando excesso de Valdemar nas suas funções de administrador prevista no contrato social aciona judicialmente a sociedade como responsável pelos danos causados a ele por conduta excessiva do administrador. Com base nas normas do direito societário, diga se a sociedade é responsável pelo excesso praticado do seu administrador. Fundamente.

Sim. A diferença é trazida pelo parágrafo único do artigo 1.015 do novo Código Civil, Dispõe a nova norma que o excesso do administrador não vincula a sociedade nos casos em que o excesso de poderes é conhecido