Crise Do Euro

Unip

Direito

OSWALDO OLIVEIRA DIAS FILHO

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA

RIBEIRÃO PRETO

2014

Unip

Direito

OSWALDO OLIVEIRA DIAS FILHO

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA

Atividade Prática Supervisionada

Inst. Judiciária e Ética,

Sobre o Ministério Público

Curso de Direito 1º Semestre sob a orientação

Da Srª Profª Fabiana ...

RIBEIRÃO PRETO

2014

SUMÁRIO

1 A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL 4

1.1 Período Pré-Colonial 4

1.2 Período Colonial 4

1.3 Império 4

1.4 República 5

2 MINISTÉRIO PÚBLICO 7

2.1 Funções do Ministério Público 7

2.2 O Ministério Público da União (MPU) 8

2.3 O Ministério Público Federal (MPF) 8

2.4 O Ministério Público Eleitoral (MPE) 8

2.5 O Ministério Público do Trabalho (MPT) 9

2.6 O Ministério Público Militar (MPM) 9

2.7 O Ministério Público do Distrito federal e Territórios (MPDFT) 9

2.8 Ministério Público dos Estados (MPE) 10

3 FORMAS DE ATUAÇÃO DO MPU 11

3.1 Instrumentos de atuação do MPU (alguns exemplos) 11

4 DAS GARANTIAS E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MPU 12

4.1 Das garantias dos Membros do MPU 12

4.2 Das vedações dos Membros do MPU 12

5 CONTAS PÚBLICAS 13

5.1 O Ministério Público de Contas junto aos Tribunais de Contas e o Ministério Público Estadual 13

5.2 Quem tem obrigação de prestá-las? 13

6 A PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO 14

7 COMO BUSCAR O MINISTÉRIO PÚBLICO 15

8 SÍNTESE 16

9 FONTES 17

1 A HISTÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL

1.1 Período Pré-Colonial

Orientado pelo direito praticado em Portugal, o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição.

Em 1521, as Ordenações Manuelinas, que fiscalizavam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel da promotoria justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da mesma.

Em 1603, as Ordenações Filipinas passaram a prever, ao lado do promotor de justiça da Casa da Suplicação, as figuras do Procurador dos Feitos da Coroa, do Procurador dos Feitos da Fazenda e a do Solicitador da Justiça da Casa da Suplicação, com funções que, posteriormente, iriam ser exercidas pelo Ministério Público.

O promotor de Justiça da Casa da Suplicação, indicado pelo Rei, tinha as funções de fiscalizar o cumprimento da lei e de formular a acusação criminal nos processos perante a Casa de Suplicação.

1.2 Período Colonial

Até o início de 1609, funcionava no Brasil apenas a justiça de primeira instância e ainda não existia o Ministério Público. Os processos criminais eram iniciados pelo particular, pelo ofendido ou pelo próprio juiz e o recurso cabível era interposto para a relação de Lisboa, em Portugal.

Em março de 1609, cria-se o Tribunal da relação da Bahia, onde foi definida pela primeira vez a figura do promotor de Justiça que, juntamente com o procurador dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco, integrava o tribunal.

Em 1751, o Tribunal de relação é criado, no Rio de Janeiro, com a mesma estrutura organizacional do tribunal baiano.

Em 1763, com transferência da capital de Salvador (BA) para o Rio de Janeiro, o Tribunal de relação do Rio de Janeiro foi transformado em Casa de Suplicação do Brasil.

Em 1808, a Casa de Suplicação passa a julgar recursos de decisões do Tribunal de Relações da Bahia. Neste novo tribunal os cargos de promotor de Justiça e o de procurador dos Feitos da Coroa e Fazenda foram unificados e passaram a ser ocupados por dois titulares.

1.3 Império

Em 1824, a Constituição não se refere ao Ministério Público, mas estabelecia que nos juízos de crimes, cuja acusação não pertencesse à Câmara dos Deputados, a acusação ficaria com sob a responsabilidade do procurador da Coroa e Soberania Nacional.

Em 1828, a Lei de 18 de Setembro de 1828 tratava sobre a competência do Supremo Tribunal de Justiça e determinava o funcionamento de um promotor de Justiça em cada uma das Relações.

A sistematização das ações do Ministério Público começa em 1832 com o código de Processo Penal do Império. O código colocava o promotor de Justiça como órgão defensor da sociedade.

Em 1871, a Lei do Ventre Livre passou ao promotor de Justiça a função de protetor do fraco e indefeso, ao estabelecer que a ele cabia zelar para que os filhos livres de mulheres escravas fossem devidamente registrados.

1.4 República

Em 1890, o decreto 848, que criava e regulamentava a Justiça Federal, dispôs sobre