Direito Casos específicos

Casos Concretos

AULA 1 Corrigido

1ª Questão:

César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?

R: O STJ considerou situação desta natureza na súmula 205. De acordo com a decisão do STJ a penhora deve ser desfeita.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:

a) normas privadas, dispositivas e autônomas;

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;

c) normas privadas, instrumentais e autônomas;

d) normas públicas, cogentes e instrumentais

Semana 2 Corrigido

1ª Questão. Artur promoveu ação de conhecimento em face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.Indaga-se:

a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual.

RESPOSTA: O juiz ao aplicar o direito de replica utilizou-se do Principio do Contraditório e Ampla Defesa, localizado na Constituição Federal em seu art. 5º, inciso, LV. O qual garante que todas as pessoas tem o direito de se defender com os meios e recursos a ele inerentes. É também o Principio Constitucional que versa sobre a imparcialidade imposta ao juiz durante uma decisão judicial sobre pena de nulidade da sentença. " "Audiatur et altera pars" = Ouça-se também a outra parte.

2ªQuestão

letra C

Semana 3 Corrigido

1ªQuestão.

Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição,