Direito Constitucional

1. (FCC/TJAA-TRT-SP/2008) Quanto ao Congresso Nacional, considere:

I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

IV. Cada Senador será eleito com três suplentes.

É correto o que consta APENAS em:

a) I, II e III.

b) II e III.

c) I e II. CORRETA

d) I, III e IV.

e) III e IV.

2- Assinale a opção correta:

a) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a prisão provisória de eventual indiciado.

b) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação. CORRETA

c) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a interceptação ou escuta telefônica de pessoa submetida à sua investigação.

d) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.

e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é legítima a decretação da indisponibilidade de bens pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.

Caso concreto: Poderia o requerimento de CPI determinar o comparecimento obrigatório do diretor de empresa vencedora da licitação pública do Programa de Aceleração do Crescimento para prestar esclarecimento?

Sim, pode-se determinar o comparecimento obrigatório do diretor, por ser dever de todo cidadão comparecer a CPI quando por esta for oficialmente convocado e caso haja recusa do mesmo, ele poderá ser conduzido coercitivamente. Caso seja como testemunha, ele é obrigado a comparecer e a falar – não podendo mentir, visto que configuraria falso testemunho. Caso ele fosse um investigado, ele seria obrigado a comparecer, mas sem precisar falar, por ninguém ser obrigado a produzir provas contra si mesmo.