Direito Do Trabalho

Questionário de DIREITO DO TRABALHO

1) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?

R.: Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação.

2) As normas do Direito do Trabalho pertencem ao direito privado ou ao direito público?

R.: Há normas pertencentes ao direito privado (ex.: as referentes ao contrato de trabalho) e outras, ao direito público (ex.: as referentes ao processo trabalhista). Para muitos doutrinadores, a D. do Trabalho é considerado um ramo do direito misto

3) Todo trabalhador é empregado?

R.: Não. Todo empregado é trabalhador, mas a recíproca não é verdadeira. Por exemplo: o empregado deverá prestar serviços pessoalmente a terceiro; se delegar a tarefa, não será considerado empregado. Além disso, trabalhos executados voluntariamente por qualquer pessoa, profissional qualificado ou não, não a caracterizam como empregado.

4) Em que consiste o poder de direção do empregador?

R.: Consiste na faculdade de determinar o modo pelo qual a atividade do empregado deve ser exercida, em decorrência do contrato de trabalho.

5) De que formas se manifesta o poder de direção do empregador?

R.: O poder de direção manifesta-se como poder de organização, poder de controle sobre o trabalho, e poder disciplinar sobre o empregado.

6) Em que consiste o poder disciplinar do empregador?

R.: Consiste no direito de impor sanções disciplinares ao empregado, de forma convencional (previstas em convenção coletiva) ou estatutária (previstas no regulamento da empresa), subordinadas à forma legal.

7) Em que condições fica caracterizada a relação de emprego?

R.: A relação de emprego fica caracterizada quando o trabalho executado apresentar as seguintes características: pessoalidade, subordinação, continuidade, onerosidade e exclusividade.

8) Pessoa jurídica pode ser considerada empregado?

R.: Não. Empregado somente pode ser pessoa física. A prestação de serviços por pessoa jurídica é regulada por contrato de prestação de serviços, fora do âmbito da CLT.

9) Uma costureira recebe, em seu domicílio, todas as semanas, cortes de tecido, para serem transformados em roupas prontas, que devem ser entregues, após alguns dias, a uma mesma empresa, que se encarrega de revendê-las. Ficará caracterizada a relação de emprego mesmo nunca tendo a costureira trabalhado no interior do estabelecimento?

R.: Sim. As leis trabalhistas não distinguem entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no próprio domicílio do empregado, desde que o trabalho realizado caracterize a existência de uma relação laboral. No caso, a costureira não tem contato com o consumidor e seu trabalho reveste-se das características típicas da relação de emprego.

10) É permitido o trabalho de um empregado para duas empresas?

R.: Sim. Não existe vedação legal a que o empregado trabalhe para duas empresas.

11) A esposa pode ser empregada do marido?

R.: A esposa não pode ser empregada do marido, enquanto pessoa física; somente poderá ser empregada de pessoa jurídica, em que o marido for sócio.

12) Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?

R.: Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos.

13) Qual a duração máxima do contrato de experiência?

R.: 90 dias

14) Quais os direitos concedidos ao empregado doméstico, introduzidos pela CF de 1988?

R.: a) salário mínimo; b) pagamento da Previdência Social; c) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou na aposentadoria; d) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; e) férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; g) licença paternidade; h) aviso prévio proporcional; i) aposentadoria por tempo de serviço; e j) irredutibilidade de vencimentos.

15) Uma faxineira faz a limpeza de uma residência duas vezes por semana, em dias determinados. Seu trabalho estará amparado pela lei dos domésticos?

R.: Em princípio, a lei dos domésticos não ampara o diarista, que presta serviços de forma intermitente, pois a lei se refere ao serviço “de natureza contínua”. Ultimamente, no entanto, alguns julgados isolados têm entendido que a proteção jurídica deve ser a eles estendida.

16) Quem poderá contratar empregados domésticos?

R.: Somente pessoa física, uma vez que o trabalho deverá ser executado no âmbito da residência do empregador.

17) Para que serve a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)?

R.: A CTPS serve como meio de prova: a) da relação de emprego; b) de cláusulas importantes ou não usuais contidas no contrato de trabalho, que não se presumem; c) dados de interesse da Previdência Social. A CTPS serve como prova das relações empregatícias anteriores e seu tempo de duração, refletindo a vida profissional do trabalhador.

18) As anotações efetuadas na CTPS são tidas como absolutamente verdadeiras?

R.: Não. Tanto a jurisprudência quanto a doutrina consideram as anotações efetuadas na CTPS como gozando de presunção juris tantum, isto é, relativa, admitindo prova em contrário.

19) Como pode ser provada a existência de relação empregatícia, se o trabalhador não dispuser de CTPS?

R.: O contrato de trabalho pode ser provado por todos os meios em Direito admitidos, inclusive prova testemunhal.

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