Direito Do Trabalho

FACULDADE ENIAC

RECURSOS HUMANOS

PORTFÓLIO 1

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

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Guarulhos

2014

PORTFÓLIO 1

DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO

Trabalho apresentado ao Curso de Recursos Humanos da Faculdade ENIAC para a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciário

Prof. Edival Pereira da Gama

Guarulhos

2014

1 – Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria

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R: A CLT exige o pagamento em moeda corrente do País (art. 463) e considera não efetuado o pagamento em moeda estrangeira (art. 463, parágrafo único). A moeda estrangeira pode, no entanto, servir de base de cálculo para conversão, no ato de pagamento, em moeda nacional. Essa lei defende a circulação da moeda nacional. A CLT permite o pagamento em utilidades, como alimentação, habitação etc. Porém, nem todo o salário pode ser pago em utilidades, uma vez que 30% necessariamente do seu valor terão que ser em dinheiro. A lei (CLT, art. 458) dispõe que “além de pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, vestuário ou outras prestações in natura .

2 – Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários?

R: o empregado pode buscar na Justiça a rescisão indireta do contrato do trabalho, também chamada de “justa causa do empregador”. Ou seja, o empregado pedirá ao Juiz que a culpa pelo fim da relação de emprego seja atribuída ao empregador

3 – Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação?

No Art. 463 Impõe-se ao empregado a obrigatoriedade de pagamento de salário de seus empregados em moeda corrente até o quinto dia útil do mês. Art. 462 – Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.

4 – Indique as consequências para a empresa que atribui ao empregado funções diferentes daquelas para as

quais foi contratado?

o empregado pode requerer na Justiça do Trabalho o reconhecimento da equiparação salarial pelo desvio de função a empresa será obrigada a pagar as diferenças salariais sobre o periodo que ele esteve exercendo essas funções diferentes.

5 – O que é salário in