Direito E Legislação

1-Leia o seguinte texto:

O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. (...)

Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.

2-Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias. (...)

Resposta Correta: para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.

3-Dos direitos e garantias fundamentais

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Resposta Correta: Igualdade

4-Segundo Alexandre de Moraes, essa teoria foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra Política. Posteriormente, John Locke, no Segundo Tratado do Governo Civil, reconheceu a importância da existência das três funções distintas no Poder Estatal. Porém, foi com Montesquieu, na obra: Espírito das leis, que essa teoria foi consagrada.

Resposta correta: Tripartição de Poderes

5-No que diz respeito aos direitos e garantias individuais, assinale a opção incorreta:

Resposta Correta: Não é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

6-De acordo com o Livro-texto, a Constituição Federal garante que é gratuita, para os reconhecidamente pobres, a:

Resposta Correta: Certidão de óbito.