Direitos Humanos

Aula 6

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O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia:

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| c. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado | |

Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado.

Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os Poderes. Essa doutrina entende que o Estado, às vezes, pode ser nosso inimigo, pois é controlado e administrado por pessoas e por isso precisa ser controlado para que não cometa arbitrariedades.

Question2

Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria:

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| b. Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos | |

Resposta Correta: Uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Comentário resposta correta: Se todas as ações na

esfera interna dos nossos poderes, principalmente do Judiciário, já foram utilizadas, caberá ao cidadão, pois temos de respeitar os tratados internacionais que assinamos, denunciar os abusos contra seus direitos fundamentais às cortes superiores; e neste caso concreto seria a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Question3

Pode-se apontar como uma das principais proteções contra o legislador:

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| e. A exigência de constitucionalidade dos seus atos | |

Resposta Correta: A exigência de constitucionalidade dos seus atos.

Comentário resposta correta: Quando as violações de direitos são provenientes do Poder Legislativo, que resumidamente é aquele responsável por criar as leis, de acordo com a vontade e expectativas do povo que elege seus representantes, nossa proteção está justamente na exigência de controle de constitucionalidade dos seus atos.

Question4

O Controle de Constitucionalidade por omissão tem por objetivo:

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| e. A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de tomar as providências necessárias para a efetividade das normas programáticas. | |

Resposta Correta: A declaração de inconstitucionalidade de um Estado omisso, que deixa de